RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – FORMULADO POR TERCEIRO
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de………………………………………..
Proc. n.º……..
(nome, qualificação e endereço do requerente), por seu advogado infra-assinado, nos autos em epígrafe, vêm, à presença de V. Exa., na forma do art. 120, § 2.º do Código de Processo Penal, requerer a RESTITUIÇÃO do seguinte bem……., pertencente ao requerente, conforme faz prova o documento incluso e que fora indevidamente apreendido às fls………
Requer assim a oitiva do representante do Ministério Público e a concessão do presente pedido, mediante a lavratura de termo nos autos.
Pede deferimento.
(local e data)
(assinatura e n.º da OAB do advogado)
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
