EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________ – ___
Processo nº
____________, já qualificado nos autos do processo nº ____________, por seu procurador firmatário, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a RESTAURAÇÃO DOS AUTOS, com fundamento no artigo 541 do Código de Processo Penal, de acordo com as razões de fato e de direito que a seguir expõe:
1 – Em data de __/__/____, foi interposta perante esta MM. ___ Vara Criminal, o processo nº ____________, Ação de ____________.
2 – Porém, os autos do indigitado processo foram extraviados, conforme comprova a certidão em anexo.
3 – Assim, o andamento do processo está prejudicado, pois os autos não foram localizados.
4 – O requerente informa que possui as seguintes peças dos autos: ____________, ____________, ____________, encontrando-se o feito em fase de instrução.
Isto posto, requer o processamento do presente pedido, de acordo com os artigos 541 a 548 do Código de Processo Penal, para que se determine a restauração dos autos do processo nº ____________.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
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OAB/
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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