[MODELO] Restauração dos Autos da Impugnação de Crédito

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS

O advogado ……………………………………….. (qualificação), inscrito na OAB/…. nº …., com escritório na Rua …. nº …., na Comarca de …., vem, com a devida vênia, nos termos do disposto nos art. 1063 até 106000 do Código de Processo Civil e art. 87, XVII, letra "b" da Lei nº 4.215/63 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) promover a

RESTAURAÇÃO DOS AUTOS DA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO

nº …., requerida por …., instituição financeira privada, com sede na Rua …. nº …., na Comarca de …. e filial nesta …., na Rua …. nº …., CGC/MF nº …., na Comarca de …., contra …., e regime de concordata Preventiva, inscrita no CGC/MF nº …., sediada na Rua …. nº …., na Comarca de …., para o que diz e requer;

I – Que são advogados no processo o Dr. …. de parte da impugnante e o signatário, de parte da Concordatária. O feito não está sujeito a distribuição.

II – Que prolatada a v. sentença nos autos, o peticionário retirou o processo do Cartório da Vara, através de preposto, empregado de seu escritório, em …. do ano em curso. No prazo legal de …. seguinte, ingressou o postulante com recurso de apelação, oportunidade em que o mesmo preposto levou os autos do escritório ao Fórum para devolver.

III – Dias após receber o peticionário solicitação da Vara para que devolvesse os autos, diante da assertiva deste advogado de que o processo havia sido devolvido, a Sra. Escrivã mandou efetuar acuradas buscas no Cartório, e o signatário, fez o mesmo em seu escritório. Resultando infrutíferas as diligências, mandou o suplicante correr todas demais Varas do Fórum para verificar se, por equívoco, o processo não tenha deixado em alguma delas. Até o momento, todos os esforços não tiveram sucesso.

IV – Agora, no dia …. o peticionário foi informado pelo Cartório, que fora recebido naquele dia pedido de cobrança dos autos. Na mesma hora tomou o suplicante ciência do pedido e, diante da impossibilidade de devolver o processo, comparece perante Vossa Excelência para promover a restauração dos autos a suas expensas.

V – O signatário possui em seus arquivos as seguintes peças do processo, que aqui junta por cópias xerox:

a) petição inicial;

b) contestação;

c) manifestação do Comissário;

d) proposta de honorários do Perito;

e) petição da requerida concordando com a proposta;

f) termo de compromisso do Perito;

g) laudo pericial;

h) requerimento da requerida a respeito do laudo;

i) sentença do primeiro grau. O xerox está de péssima qualidade, mas existe cópia no arquivo de Xerox;

j) apelação interposta pela requerida.

Isto Posto, requer o suplicante a Vossa Excelência se digne determinar que o Cartório da Vara junte à presente o original do recurso de apelação e certidão dos autos constantes do protocolo de audiências, e em seguida se expeça o mandado de citação do …., para conteste, querendo, e junte à presente as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que tiver em seu poder.

Se a parte contrária concordar com a restauração, digne-se Vossa Excelência mandar que se lavre o respectivo auto, que assinado pelas partes e homologado por Vossa Excelência, suprirá o processo desaparecido (art. 1065, parágrafo 1º, CPC).

Se houver contestação ou concordância apenas parcial, deve o feito ser processado na forma do art. 803 da lei processual, e, a final, julgada procedente o pedido de restauração, poderá o processo restaurado seguir os seus termos.

Em caso de concordância arcará o peticionário com as custa e despesas processuais. Se oferecida contestação, deverá a parte vencida ser condenada nas penas da sucumbência que vierem a ser determinados.

Assim, D. e A. a presente e inclusos documentos, e, dando o valor de R$ …. para os efeitos da lei,

Pede e Espera

Deferimento

…., …. de …. de ….

Advogado OAB/…