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[MODELO] Restauração de benefícios – Manifestação da Defesa

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE _______.

pec n.° ______

objeto: manifestação da Defesa

_________, por seu advogado firmatário, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo de execução penal nº _______, sucintamente expor, requerendo:

O peticionário cumpre pena privativa de liberdade de (6) seis anos, (1) um mês e (20) vinte dias de reclusão, no regime semiaberto, sem trabalho externo.

No dia __/__/__ o reeducando apresentou-se na casa prisional para o pernoite com visíveis sinais de embriaguez, razão da instauração do PAD n° _____, de folhas __ usque __ dos autos.

A conduta do reeducando foi tipificada no artigo 12, inciso XI, da Portaria SJS n° 014 de 21.01.2004, classificando a suposta falta como média, à qual foi aplicada a sanção disciplinar de (10) dez dias de isolamento, conforme conclusão do PAD de folha ___ do pec.

Segundo reluz o depoimento do reeducando no procedimento administrativo disciplinar, de folha ___, o mesmo declara que é dependente etílico e foi submetido a tratamento antes do recolhimento à sejana, demonstrando interesse no acompanhamento psicossocial oferecido pelo estabelecimento prisional.

Gize-se, que inexiste no histórico do apenado qualquer falta, sendo a ocorrência suscitada um episódio único que não deve redundar maior prejuízo no cumprimento da reprimenda – constrição no semiaberto sem benefícios externos há (4) quatro meses – uma vez que o recluso possui comportamento regenerado e zeloso pelo tratamento do vício.

Em assim sendo, postula seja julgada suficiente a sanção disciplinar imposta, a qual redundou na exclusão do reeducando da atividade externa junto a _______, não homologando-se, de conseguinte, o PAD, a fim de evitar reclassificação da conduta carcerária, circunstância obstativa a obtenção de novos benefícios, incorrendo-se no odioso bis in idem.

POSTO ISTO, REQUER:

I.- Seja julgada suficiente a sanção disciplinar imposta, não homologando-se o PAD n° _____, pelas razões esposadas linhas volvidas.

II.- Seja restabelecido ao reeducando o serviço externo junto a _______, oficiando-se a Penitenciária de ____ para as providências cabíveis.

Nesses Termos

Pede Deferimento.

________________, _____ de _______________ de 2.0___.

________________________________

OAB/UF ____________

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