[MODELO] Restauração de autos de Ação de Cobrança

Restauração de autos de Ação Ordinária de Cobrança, o qual foi retirado por alguém de assinatura desconhecida e até então não localizado.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

……………………………………………………. (qualificação), inscrito no CPF/MF sob nº …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., por intermédio de seus procuradores judiciais infra-assinados, inscritos na OAB/…. sob nº …., com escritórios na Comarca de …., na Rua …. nº …., onde recebem intimações, vem mui respeitosamente perante V. Exa. propor

RESTAURAÇÃO DOS AUTOS

da AÇÃO DE COBRANÇA, sob nº …., com fundamento nos artigos 1063 e seguintes do Código de Processo Civil, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, proposta contra

…………………………………… (qualificação), inscrita no CPF/MF sob nº …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., o que faz pelas seguintes razões de fato e de direito adiante expostas:

I – DOS FATOS

Ingressou o ora peticionário …. perante esse douto Juízo, com Ação de Cobrança, objetivando o recebimento da importância de R$ …., representada pelo cheque nº …., sacado contra a …., de emissão da requerida …., o qual apresentado para cobrança, foi devolvido sem pagamento, por insuficiência de fundos.

Devidamente citada, a requerida ofereceu contestação, e após realização da audiência de instrução e julgamento foi o pedido, julgado improcedente.

Irresignado o ora Peticionário, tempestivamente, ingressou com recurso de apelação, o qual veio ser provido pela …. Câmara do Tribunal de Justiça do Estado . …..

Promovida a execução do julgado, foi elaborado o cálculo de liquidação o qual acusou o montante de R$ …., o qual devidamente homologado, não mereceu recurso.

Expedido o mandado de citação, foi procedido o arresto do imóvel de propriedade da Requerida, conforme documento em anexo.

Ocorre, no entanto, que inobstante o Cartório deste Juízo informar, que os autos foram retirados em carga pelo ora procurador do Peticionário, este, apesar das buscas realizadas, tanto pelo Cartório, como no escritório do signatário, não foram localizados, além do que, desconhece o signatário a assinatura aposta na ficha de controle do Cartório, ante o tempo decorrido.

II – DA RESTAURAÇÃO

Dispõe a norma do art. 1063, do Código de Processo Civil, "in verbis":

"Art. 1063 – Verificado o desaparecimento dos autos, pode qualquer das partes promover-lhes a restauração."

Outrossim, em atenção a norma d art. 1064, do Código de Processo Civil, declara o peticionário que, por ocasião do desaparecimento os autos, encontravam-se na fase de realização da conversão do arresto em penhora.

III – DO PEDIDO

Isto posto, requer a V. Exa, com fulcro no art. 1065, digne-se mandar citar a devedora …., no endereço mencionado, para o prazo de …. dias, apresentar os documentos que estiverem em seu poder, ou concordar com o pedido, e afinal seja julgada a restauração, para determinar o prosseguimento da ação, nos termos do pedido inicial.

Nestes Termos

Pede Deferimento

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…