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[MODELO] Restabelecimento do regime aberto – pena por infração ao artigo 129, §3° do Código Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ______________________.

PEC n° _____________.

OBJETO: restabelecimento do regime aberto

________________________________, brasileiro, constrito à Penitenciária ___________________________, pelo Defensor Público infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer RESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO, pelas razões que sucintamente passa expor:

O peticionário foi condenado à pena privativa de liberdade de (__) _______ anos de reclusão no regime aberto, por infração ao disposto no artigo 129, §3° do Código Penal.

No dia _________________________ do corrente, o reeducando não se apresentou para pernoite na casa prisional, sendo considerado, por conseguinte, foragido.

Em ______________________, ou seja, _______ dias após, o apenado apresentou-se espontaneamente no estabelecimento penal, permanecendo recolhido em razão da suposta falta grave.

Tendo em linha de conta a apresentação espontânea do recluso na penitenciária, o comportamento carcerário satisfatório, nada havendo em desabono à sua conduta no curso da execução penal – que teve início em ________________________ – postula, o restabelecimento do regime aberto.

POSTO ISTO, REQUER:

I.- Seja deferido ao reeducando, restabelecimento do regime aberto pelas razões esposadas linhas volvidas, oficiando-se a Penitenciária para os devidos fins.

Nesses Termos

Pede Deferimento.

_______________________, ___ de ____________________ de 2.0__.

________________________

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/_________

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