[MODELO] Restabelecimento do Livramento Condicional – Pedido de Absolvição

LIVRAMENTO CONDICIONAL – RESTABELECIMENTO – ABSOLVIÇÃO

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ________.

pec nº ______

objeto: restabelecimento do livramento condicional

__________, brasileiro, reeducando da Penitenciária de ________, pelo seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, sucintamente expor requerendo:

Tendo em linha de conta que no dia __ de ____ de 200_, foi expedido em prol do reeducando, alvará de soltura nos autos do processo-crime nº _____, em virtude de decreto absolutório – vide alvará de folha ___ – postula o reeducando, o restabelecimento do livramento condicional, nos termos da audiência admonitória realizada dia __/__/__, consoante ata de folha ___ do pec.

POSTO ISTO, REQUER:

I – Seja dada vista da presente a conspícua Doutora Promotora de Justiça que oficia na VEC.

II – Seja restabelecido ao reeducando o benefício do livramento condicional, nos termos da audiência admonitória de folha ___ do pec.

Pede Deferimento.

_________, ____ de _________ de _____.

___________

OAB/