[MODELO] Restabelecimento do Livramento Condicional – Ausência de Comprovação de Trabalho Lícito

LIVRAMENTO CONDICIONAL – RESTABELECIMENTO – AUSÊNCIA – TRABALHO LÍCITO

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ________.

pec n° ______

objetivo: restabelecimento do livramento condicional

_________, brasileiro, reeducando da Penitenciária de ________, pelo seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer RESTABELECIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL pelas razões que sucintamente passa expor:

O reeducando cumpre pena privativa de liberdade de (10) dez anos, (5) cinco meses e (9) nove dias de reclusão, no regime fechado desde __/__/__, em virtude da revogação do livramento condicional (despacho de folha ____ dos autos), decorrente, segundo o juízo, do descumprimento parcial da cláusula número _ da audiência admonitória: comunicar ocupação lícita (vide folha ___ dos autos).

A obrigação de comprovar trabalho lícito, no entanto, é causa de revogação facultativa do benefício, conforme preceitua o artigo 87 do Código Penal.

Assim sendo, deveria o juízo, atender ao disposto nos artigos 140, parágrafo único, e 143, da Lei de Execuções Penais, procedendo à oitiva do reeducando, a fim de oportunizar-lhe defesa.

Neste sentido é a mais abalizada jurisprudência, digna de compilação:

"De acordo com o disposto no artigo 143 da Lei 7.210, o livramento condicional somente poderá ser revogado por quebra de condição imposta no gozo do benefício, após prévia audiência do liberado, assegurando-lhe o direito de fazer prova destinada a justificar a eventual transgressão cometida". (RT 609/352)

No mesmo norte é o entendimento doutrinário perfilhado por JOSÉ PAGANELLA BOSCHI, em parceria com ODIR ODILON PINTO DA SILVA, in, COMENTÁRIOS À LEI DE EXECUÇÃO PENAL, Aide, Rio de Janeiro, 1986, onde à folha 145, obtempera:

"O livramento condicional poderá ser revogado, também, pelo próprio juiz, de ofício, assegurando-se, em ambas as hipóteses, ao liberado, direito de defender-se (Art. 143, última parte). […] Se ao invés de revogar, o juiz, após ouvir o liberado condicional, decidir manter o benefício, poderá alterar as condições impostas na sentença e nesse caso o novo ato deverá ser lido em cerimônia pública na forma do artigo 137, da LEP."

De conseguinte, postula o reeducando, seja-lhe deferido o restabelecimento do livramento condicional, mediante advertência ou imposição de novas condições, à luz do parágrafo único do artigo 140 da LEP.

Se de outra forma entender o juízo, conceda ao apenado a realização de audiência para oitiva e defesa, proporcionando ao mesmo, oportunidade para explicitar as razões da não comprovação do trabalho lícito.

POSTO ISTO, REQUER:

I – Seja dada vista da presente ao conspícuo Doutor Promotor de Justiça.

II – Seja deferido ao reeducando, restabelecimento do livramento condicional, mediante advertência ou imposição de novas condições, à luz do parágrafo único do artigo 140 da LEP; ou se de outra forma entender o juízo, designe audiência para oitiva e defesa do apenado, com fulcro no artigo 143, parte final, da LEP.

Pede Deferimento.

_________, ____ de _________ de _____.

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OAB/