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[MODELO] Restabelecimento de benefício de aposentadoria por idade violando decisão judicial

AO SR(A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CIDADE-UF.

RECEBIDO EM ___/___/___

________________________

NOME DO SEGURADO, qualificação completa, vem perante o INSS de Cidade-UF, dizer e requerer o que segue:

O segurado solicitou o benefício de Aposentadoria por Idade na via administrativa em XX/XX/XXXX, tendo este sido deferido, sob o n° XXX.XXX.XXX-X.

Ocorre, que ao mesmo tempo, o requerente pleiteava judicialmente o restabelecimento do benefício por incapacidade de n° XXX.XXX.XXX-X, cessado em XX/XX/XXXX, processo judicial de n° XXXXXXXXXXXXXXXXXX.

O referido processo foi sentenciado procedente em XX/XX/XXXX, ficando consignado EXPRESSAMENTE em sentença que a concessão INDENIZADA do Auxílio-Doença no período compreendido entre XX/XX/XXXX e XX/XX/XXXX, um dia antes da concessão da benesse de Aposentadoria por Idade, não prejudicaria a manutenção dessa última. Veja-se trecho da sentença:

TRANSCREVER TRECHO PERTINENTE DA SENTENÇA.

Assim, o ato administrativo de cessação da Aposentadoria por Idade VIOLA DECISÃO JUDICIAL que ordena, por sua vez, a manutenção.

Portanto, em face da ilegalidade cometida pelo INSS ao cessar indevidamente o benefício que deveria ter sido mantido, REQUER seja imediatamente reativada a benesse de Aposentadoria por Idade de nº XXX.XXX.XXX-X.

Nestes Termos;

Pede Deferimento.

Local e Data.

Advogado

OAB/UF

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