[MODELO] Restabelecimento de Benefício de Aposentadoria por Idade: Suspensão indevida pelo INSS
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) FEDERAL
DA______________________________________
_____, brasileiro, aposentado, portador da Cédula de Identidade nº ______, inscrito no CPF sob o nº ___________, residente na rua _______, Comarca de _____ -, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa. para propor a presente
Ação previdenciária de restabelecimento de benefício
em face de o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, Autarquia Federal, com superintendência regional na cidade de São Paulo, com endereço à Rua Xavier de Toledo, nº 280, 13º andar, Centro, São Paulo–SP, CEP: 01048-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
A autora é pessoa humilde, que não exerce qualquer atividade laborativa, somente realizando trabalhos domésticos em sua residência.
Em virtude de sua idade, como é comum a todas as pessoas nesta faixa etária, tem problemas de pressão alta, dor nas costas e nas pernas, impedindo desta forma, qualquer atividade que possa prover de seu sustento.
Não obstante este fato, a situação em que vive sua família, ou seja, ela e seu marido, vem se tornando cada vez mais difícil em virtude da própria realidade econômica do País.
Apesar da situação demonstrada, o recebimento do seu benefício de aposentadoria por idade lhe ajudava em manter um mínimo de dignidade, com compra de remédios e alimentos. Contudo, o INSS, em atitude arbitrária e desleal, cancelou o seu benefício sem justificativa alguma, alegando irregularidades na concessão.
Com muitas despesas, sem poder trabalhar e vivendo apenas com esta aposentadoria, buscou junto ao Instituto-réu reativar o seu pagamento. Entretanto, no setor de atendimento do Posto da Previdência do bairro de Santana, foi-lhe negado sob justificativa de que a concessão do benefício fora irregular, não tendo a autora feito o mínimo de contribuição, necessária para a obtenção dele.
Desta forma, vem a juízo a autora requerer o restabelecimento do benefício aposentadoria por idade, posto que não pode a Autarquia, sob uma justificativa não confirmada, sem direito a defesa e sem o devido processo legal, cancelar o benefício de seu segurado, restando a este somente se valer da tutela jurisdicional no sentido de impedir mais uma arbitrariedade do Instituto-réu.
II – DOS FUNDAMENTOS
Primeiramente, importante salientar que se encontra em anexo, a decisão indeferitória do restabelecimento do benefício aposentadoria por idade no Posto de Atendimento de Santana, do INSS.
(ou então a carta de informe da suspensão do benefício, enviada pelo INSS).
Sendo assim, as razões para o restabelecimento do benefício da autora serão esposadas a seguir, passando a delinear inicialmente os motivos que dão o direito a obter o benefício de aposentadoria por idade.
Isto posto, relata a autora que se filiou à Previdência Social em 1º de junho de 1.00056, quando da sua admissão na empresa ______________, conforme consta em seu registro na Carteira de Trabalho.
Nesta empresa permaneceu exercendo sua função até o dia 31 de março de 1.00058, quando foi demitida sem justa causa.
Passando por algumas empresas, cumpriu seu último termo de trabalho quando entrou na empresa _________, em 1º de outubro de 1.0000005, tendo sido demitida aos 7 de abril de 1.000000000.
Desta forma, e pelo devido processo legal de concessão de benefício, foi aferido que possuía o mínimo de contribuições exigidas e teria direito à aposentadoria por idade segundo a legislação vigente, ou seja, tinha 110 contribuições de idade de 60 anos em janeiro de 2.000.
Ocorre que o Instituto-réu, na impossível justificativa de que lhe faltam contribuições para que faça jus ao benefício, cessou o seu pagamento sem seguir o devido processo legal e sem respeitar os princípios da Administração Pública, inerentes a si.
A Autarquia previdenciária não pode unilateralmente suspender o pagamento do benefício concedido à autora, sem lhe garantir o exercício da ampla defesa para contestar e, ainda, por entender configurada a natureza alimentar do benefício.
Não obstante possa a Administração rever a qualquer tempo os atos para corrigir as irregularidades, desde que eivados de vícios ou comprovada má-fé, tem o administrado o direito constitucional à defesa de seu direito.
São inúmeros os julgados que repudiam a redução ou cancelamento de benefício previdenciário sem a instauração do competente processo administrativo no qual se garanta a ampla defesa ao segurado, a exemplo dos seguintes acórdãos, cujas ementas transcrevemos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO – TUTELA ANTECIPADA.
1. Não demonstrado pela Autarquia de que o cancelamento do benefício previdenciário tenha ocorrido após os trâmites do devido processo legal, e em face do caráter alimentar do benefício suspenso, há de se reconhecer a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipatória.
2. É mansa a jurisprudência no sentido de que, não comprovado que tenha ocorrido o cancelamento do benefício após o trâmite do procedimento administrativo competente, inobservado, portanto, o devido processo legal, é de se reformar a decisão que não suspendeu os efeitos da decisão administrativa que suspendeu unilateralmente o pagamento do autor.
(AI nº 42.201 (2012.05.000000.000553-6) – 1ª Vara da Comarca de Cajazeiras–PB, Relator desembargador Marcelo Navarro – Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, 31 de agosto de 2012, por unanimidade, nega provimento ao Agravo de Instrumento do INSS)
CONSTITUCIONAL – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – SUSPENSÃO – INOBSERVÂNCIA AO DUE PROCESS OF LAW – IMPOSSIBILIDADE.
1. Não havendo comprovação de que foi concedida oportunidade para que o segurado se defenda em procedimento administrativo de suspensão de benefício, resta violado o princípio da ampla defesa.
2. Agravo improvido.
(AGTR nº 37.368-CE, Rel. des. federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, julg. 6.11.2012)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – TUTELA ANTICPADA – REQUISITOS PREENCHIDOS – SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
1. O direito à ampla defesa e ao contraditório deve ser assegurado em toda sua plenitude em observância aos incisos LIV e LV, do art. 5º, da Constituição Federal em vigor.
2. O ato administrativo de suspensão de benefício só pode se efetivar após o exaurimento de todas as oportunidades de defesa e fases recursais, sob pena de ser considerado ilegal. Precedentes dos TRFs da 1ª e 4ª Regiões.
3. Tutela antecipada concedida. Presentes os requisitos elencados no art. 273, do CPC.
4. Agravo Provido.
(AGTR nº 38842-CE, Rel. des. federal José Maria Lucena, julg. 20.2.2003, 1ª Turma)
A conduta unilateral da Administração de suspender o pagamento de benefícios previdenciários – revestidos de nítido caráter alimentar –, sem atenção aos postulados do devido processo legal administrativo, ofende as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório e, mais, colide com o entendimento sumulado no extinto TFR, o qual trazemos a colação:
SUMULA Nº 160: A suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo.
A exigência de prévio processo administrativo deve se estender inclusive à instância recursal – a dizer: a suspensão do benefício pressupõe a decisão administrativa definitiva.
A Autarquia previdenciária tem o poder-dever de cancelar os benefícios deferidos sem a observância dos requisitos previstos no ordenamento jurídico que não é o caso da autora. No entanto, tal providência deve ser precedida de regular procedimento administrativo, no qual estejam assegurados a ampla defesa e o contraditório.
Tendo em vista, ainda, a natureza alimentar dos proventos, revela-se abusiva a suspensão do benefício, promovida antes de apreciado, de modo definitivo, no âmbito administrativo, o caso concreto, já que, conforme a própria Constituição federal, o direito de defesa deve ser exercido mediante o emprego de todos os meios e recursos admitidos no sistema normativo.
De outro lado, vamos passar a analisar a suspensão do ponto de vista dos princípios administrativos.
A suspensão de pagamento de benefícios mantidos pelo INSS é uma questão comum nos dias de hoje.
Recentemente, a 6ª Turma do STJ manteve o direito de uma pensionista do Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul (Ipergs) a receber pensão por morte. O instituto pretendia modificar decisão do TJRS, segundo a qual, mesmo maior de 21 anos de idade, a autora tem direito ao benefício porque preenche os requisitos de lei estadual específica.
Ao analisar o caso, o ministro Paulo Medina observou que a questão debatida no processo se refere ao prazo de decadência de cinco anos concedido à Administração para anulação de seus atos, quando detectada qualquer nulidade. De acordo com o ministro, o STJ já fixou o entendimento nesses casos.
Em agosto do ano passado, um caso semelhante foi apreciado pelo ministro Hamilton Carvalhido. Naquela ocasião, ficou estabelecido que:
após decorridos cinco anos, a Administração Pública não pode mais anular ato administrativo gerador de efeitos no campo de interesses individuais, por isso que se opera a decadência.
No mesmo sentido, outra ação foi relatada pelo ministro Gilson Dipp, em junho de 2003. Na conclusão da decisão, o relator afirma que:
nos termos do artigo 54 da lei 000.784/000000, o direito da Administração, de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Diante dessas decisões, a alegada violação das leis apontadas pelo Ipergs teve sua análise prejudicada no STJ.
Os atos podem ser revogados por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (STF – Resp. nº 633228)
Por outro lado, a desconstituição de aposentadoria, no âmbito administrativo, parece possível por inegável o dever de autocontrole nos casos em que não tenham decorrido mais de cinco anos do ato administrativo da concessão do benefício que se pretende rever. Todavia, não se pode, a título de exercício do controle dos atos administrativos, permitir a inobservância dos princípios básicos que regem a pública administração, a partir de sua finalidade ética e da estrita observância da legalidade (art. 37 da Constituição da República).
Tanto para a constituição do ato da aposentadoria como para o de sua desconstituição, a administração pública está vinculada à lei.
A Administração Pública não é livre em resolver sobre a conveniência do ato ou de seu conteúdo. Só lhe cabe constatar a ocorrência dos motivos, e, com base neles, praticar o ato, como disserta Saebra Fagundes, em sua festejada monografia sobre O controle dos atos administrativos (4ª ed., p. 82).
Não se desconstitui ato jurídico perfeito sem observância da forma determinada em lei. A simples ameaça de suspensão do pagamento do benefício dá ao segurado direito de buscar o amparo da justiça para garantir o seu recebimento mensal.
É que, desde 100046, a Constituição da República, em seu artigo 141, parágrafo 4º, no capítulo “Dos Direitos e Garantias Individuais”, já determinava que a lei não poderia excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão a direito individual. De lá para cá se consagrou na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que o administrado não precisa exaurir a via administrativa para ingressar em juízo. A norma se mantém, com maior abrangência, na Constituição federal de 100088, com a redação posta no seu artigo 5º, inciso XXXV.
A Súmula 473 do STF, de habitual uso pelo INSS, também assegura em todos os casos a apreciação judicial, conforme texto oficial que transcrevemos:
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos a apreciação judicial.
A Lei 000.784/000000, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, em seu artigo 55, também é favorável ao segurado ameaçado de suspensão do benefício e assim dispõe:
Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
Nesse sentido é a orientação doutrinária, como lembrava Wagner Balera, já na edição de 2012 de seu trabalho denominado: Processo administrativo Previdenciário, Ed. LTR, 2012, p. 2000000, no qual discorre sobre as atribuições do plenário do Conselho de Recursos da Previdência Social, in verbis:
… No decurso do processo, é colocada em patamar mais elevado a missão institucional do Pleno. Agirá, o Colégio, como guardião dos direitos constitucionais do beneficiário, direitos que, emergindo como inequívocos, exigem a imediata integração do respectivo titular no plano de seguridade que lhe cabe fluir.
… Pode-se dizer, dando curso a outra ordem de argumentos, que o agente público habilitado a conceder e a manter as prestações é animado pela regra implícita que, acertada doutrina, chama de princípio da correta atuação administrativa, expressão elementar da legalidade, segundo o qual a Administração Pública deve considerar todos os elementos aptos a influir na decisão final.
Conclui-se, pois, que bastaria que a Administração passasse a respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, constitucionalmente fixados no artigo 37 da Constituição federal, e também previstos na Lei 000.784/000000, artigo 2º, que ainda consagra os princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência no processo administrativo para que as suspeitas de fraude ou irregularidades ocorridas no ato da concessão de benefícios previdenciários fossem devidamente apuradas e corrigidas sem a necessária intervenção da já tão assoberbada Justiça.
Desta forma, mais uma vez deve o Poder Judiciário apreciar e determinar a conclusão do óbvio, que é o restabelecimento do benefício da autora de imediato.
III – DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
Com fulcro no artigo 273, do CPC, requer a autora a antecipação dos efeitos da tutela, pois demonstrado que há o fundado receio de ocorrência de dano irreparável pelo não-recebimento desde já está, e antes da decisão definitiva de mérito – do benefício mensal de aposentadoria por idade que já era recebido e que fora suspenso, saliente-se que a autora tem dificuldade em conseguir pagar suas contas, bem como se alimentar ou se medicar adequadamente pelas despesas que vem a seu encontro em virtude de sua idade. Temerário seria aguardar o julgamento final da ação, haja vista, ser notória e pública a constante e insistente prática do Instituto-réu em protelar pagamentos e concessão de benefícios, além dos inúmeros recursos e prazos dados à Autarquia.
Também provada a verossimilhança da alegação pela autora, trazendo aos autos a comprovação do tempo de contribuição pelas cópias dos registros de trabalho, no caso de concessão de benefício de aposentadoria por idade e da carta indeferitória do INSS sem ter havido o devido processo legal.
Da mesma forma, fica demonstrado e caracterizado o fumus boni iuris, pela aplicação dos direitos previstos em nossa Constituição, ou sejam, a ampla defesa e o contraditório.
IV – DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, requer seja a Autarquia citada e intimada, na pessoa de seu representante judicial, no endereço declinado no preâmbulo para, querendo, apresentar a contestação que entender cabível, devendo a demanda, ao final, ser julgada procedente, condenando-a a restabelecer o benefício aposentadoria por idade à autora, desde a citação, com o pagamento integral dos valores atrasados, em caso do deferimento da tutela antecipatória.
Pelos motivos expostos, requer a antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro no artigo 273 do CPC, restabelecendo e reimplantando o benefício à autora.
Requer, outrossim, que lhe seja concedida a Assistência Judiciária gratuita diante da sua condição, e por força da natureza da causa, que tem cunho alimentar.
Indica as provas pertinentes, sem exclusão de qualquer.
Requer, por derradeiro, honorários advocatícios em 20% do valor total da condenação.
Dá à causa o valor de R$__________________________ para efeitos de alçada.
N. Termos,
P. E. deferimento.
_____________, _____/________/ 200__
__________________________________
Adv.
