[MODELO] Restabelecimento da PSC – Caráter de urgência

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA ______ – DIGNÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE _____.

pec nº _____

objeto: restabelecimento da PSC

caráter de urgência.

_____, brasileiro, mãe solteira, faxineira, ora sob constrição junto a Penitenciária ___, pelo Advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, sucintamente expor requerendo:

Segundo reluz dos autos, a pena imposta a reeducanda foi convertida à privação da liberdade – vide despacho de folha (…) – em virtude da não localização da peticionária.

Contudo, tem-se que assoma injusto o recolhimento da requerente ao cárcere, pelas seguintes razões:

A uma, porque a peticionária possui domicílio certo: Rua _____, nº ___(fundos), Bairro _____, nesta cidade, onde reside com suas filhas menores (2), as quais carecem do auxílio da reeducanda para a própria mantença.

A duas, porque a não continuidade na prestação de serviços à comunidade, pela reeducanda, não ocorreu por menoscabo às prescrições da Justiça, “mas por insidioso lapso em que nas mais das vezes caem as pessoas simples e de parca ilustração” (*) CARLOS BIASOTTI.

A três, porque a requerente exerce ofício de faxineira, através do qual adquire de forma hebdomadária, os bens de primeira necessidade ao sustento familiar, ora sob empeço visto recolhida a prisão.

Já afirmava o consagrado penalista, ANIBAL BRUNO, Direito Penal, 1962, tomo III, página 50 que: “a execução da pena se processe em ambiente que reproduza, quanto possível, as condições da vida livre, evitando-se, destarte, as deformações que o regime recluso impõe à personalidade do indivíduo”.

De conseguinte, suplica a requerente seja-lhe deferido o restabelecimento da pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, deduzindo-se da última, o total de dias em que permaneceu recolhida à prisão.

POSTO ISTO, REQUER:

I.- Seja dada vista da presente ao conspícuo Doutor Promotor de Justiça que oficia junto a VEC.

II.- Seja deferido a reeducanda, o restabelecimento da pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços comunitários, pelas razões esposadas linhas volvidas, expedindo-se o competente alvará de soltura.

III.- Seja deduzido da pena imposta, o total de dias em que permaneceu a reeducanda, recolhida a penitenciária.

Nesses Termos

Pede Deferimento.

_________, ____ de _________ de _____.

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OAB/UF