[MODELO] Resposta à Impugnação ao Valor da Causa no Processo de Rescisão Contratual e Devolução de Quantias Pagas

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

Processo no.

, nos autos da IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA interposta por CASA PRÓPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL, pela xxxxxxxa infra assinada, vem oferecer RESPOSTA, na forma abaixo:

Trata-se de impugnação ao valor da causa atribuído nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas em que foi atribuído a causa o valor de R$ 67.060,00 (sessenta e sete mil e sessenta reais) referente aos valores dos contratos cuja rescisão é objeto do pedido.

Pretende o Impugnante “dar uma interpretação a regra do art. 259, inciso V mais temperante” para reduzir o valor da causa ao conteúdo econômico pretendido pelo Impugnado, qual seja ao valor correspondente ao somatório das parcelas cuja devolução é pretendida, posto que, eventualmente incidirá sobre a verba de sucumbência a ser fixada na sentença.

Data vênia, a lei é clara e o art. 292, inciso II do CPC determina que “quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico” o valor da causa será o valor do contrato.

Ademais, o pedido de devolução das quantias pagas pelo Impugnado pressupõe a rescisão judicial dos contratos firmados entre as partes, que, por óbvio, constitui o pedido principal.

Por outro lado, a argumentação de que eventual verba honorária incidirá sobre o valor dado à causa cede diante da expressa norma prevista no art. 85, parágrafo 2º do CPC que estabelece como base de cálculo o valor da condenação.

Isto posto, espera o Impugnado seja rejeitada a presente impugnação.

Pede deferimento.

Rio de Janeiro,