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[MODELO] RESPOSTA À ACUSAÇÃO – ART. 396 – A DO CPP – ESTUPRO – DANO – LESÃO CORPORAL – DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO

RESPOSTA À ACUSAÇÃO – ART. 396-A DO CPP – ESTUPRO – DANO – LESÃO CORPORAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ÚNICO OFÍCIO CRIMINAL DA COMARCA DE ___ – UF.

Senha de acesso aos Autos do Processo nº : ___

Autos do Processo de Código nº ___

___, brasileiro, solteiro, empregado rural, CI nº ___, SSP/UF, CPF nº ___, residente e domiciliado na ___, Vila ___, na cidade de ___ – UF, vem com lhaneza e acatamento, no prazo legal, apresentar

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

com espeque no artigo 396-A, do Código de Processo Penal, apoiando-se, para tanto, face aos seguintes fatos e fundamentos assim alinhavados:

DA DENÚNCIA

O Douto Promotor denunciou ___, sob a suposta pratica delitiva do art. 213, artigo 163 e art. 129, todos do Estatuto Penal.

DA PRIMEIRA PRELIMINAR

DO CRIME DE LESÃO.

Conforme se vê dos autos, a vítima não ofertou representação, sendo assim, uma vez que decorrido mais de seis meses da data do fato, decaiu o direito da vítima.

Nos crimes de ação penal pública condicionada, o titular da ação é o Ministério Público, mas para que ele possa agir é necessário uma representação do ofendido, pois sem ela não pode praticar o ato inicial do processo, ou seja, o Promotor de Justiça não pode oferecer denúncia.

A representação é a manifestação do ofendido, seja pessoalmente, seja por intermédio de procurador, ao Juiz, Ministério Público ou ao Delegado de Polícia, dando-lhes ciência do crime ocorrido e pedindo-lhe que se instaure a persecução penal.

A representação pode ser feita por dois tipos: 1ª) Por advogado, conforme definido no artigo 39, do CPP. 2ª) Por escrito ou oralmente, mas se for oral deve ser reduzida a tempo pela autoridade.

Do cotejo dos autos, verifica-se então que a representação não foi feira oralmente, uma vez que o próprio escrivão informou-a de que tinha o prazo de 06 (seis) meses para propor a representação, caso quisesse.

Ou seja, mesmo estando a vítima ciente na própria delegacia (folhas 10), de que as investigações somente teriam seu prosseguimento com seu requerimento criminal, ou mediante representação, a mesma, porém não o fez.

Sendo assim, não se pode aceitar e, nem considerar válida a declaração “REQUERER O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES”, vez que dar prosseguimento não é representar. Eis, o que diz a doutrina:

“Mas para que tal exigência legal estivesse sido cumprida em sua íntegra, necessário se faria que a representação estivesse integrada ao corpo do Auto de Prisão em Flagrante Delito” (grifo inovado).

(Prática de Processo Penal – Fernando da Costa Tourinho Filho, pág. 45) e não em ato diverso.

Pois, do cotejo dos autos, verifica-se que o delito previsto no art. 129, “caput” do Estatuto Penal, só se procede mediante Representação.

Sendo assim, como não houve oferecimento de requerimento na fase policial, muito menos representação contra o Acusado, ausente está a condição de procedibilidade.

Percebe-se que não houve representação expressa ou sequer clara manifestação implícita que a vítima efetivamente pretendia representar contra o Acusado, faltando, pois, condição de procedibilidade da ação, devendo ser extinta a punibilidade, por decadência do direito de representação, eis que decorrido lapso temporal superior ao prazo de seis meses para as vítimas representar contra o Acusado.

Neste sentido sabias as decisões a seguir, in verbis:

“Interposição de Correição Parcial, pela Dra. Promotora de Justiça, visando a cassação judicial, porque o MP é o titular exclusivo da ação penal pública, somente ele podendo ter a iniciativa de requerer o arquivamento.    Renúncia expressa ao direito de representação.    Acarreta a extinção de punibilidade dos acusados, que pode ser declarada em qualquer fase do processo, inclusive em 2º grau de jurisdição. Decretação da extinção de punibilidade dos acusados. Correição Parcial prejudicada. UNÂNIME.”    (Correição Parcial nº 70000431213, 1ª Câmara Criminal do TJRS, Erechim, Rel. Des. Nilo Wolff. j. 10.05.2000).

1. Revelam os autos a incidência, em tese, de crime capitulado no art. 21 da LCP, em que a ocorrência dos fatos data de 18.11.2003, conforme TCO de fl. 2. Em audiência realizada no dia 18.11.2003, as partes se comprometeram a não mais se molestarem, sob pena de pagamento de multa, tendo ficado sobrestado o processo por seis meses para manifestação de alguma das partes, o que não ocorreu até a presente data. 3. Dada vista ao órgão do Ministério Público, aquele manifestou-se pelo arquivamento dos autos. 4. A vista do art. 21 do LCP, o delito nele previsto só se procede mediante Representação. Como não houve oferecimento de da mesma, ausente está a condição de procedibilidade. Assim deve ser extinta a punibilidade do autor face o ofendido ter decaído do seu direito de Representação e, uma vez transcorrido o prazo de 06 (seis) meses, não é mais possível efetivá-la.    5. Face o exposto e à vista do art. 103 do CP c/c 38 do CPP e, verificada a ocorrência da decadência do direito de Representação, declaro extinta a punibilidade de VARDELOM PANTUCINO DE OLIVEIRA, nos termos do art. 107, IV, Segunda figura, do Código Penal. Em consequência, determino que essas peças processuais sejam arquivadas com as baixa de praxe. 6. Publique-se, registre-se e intime-se. (http://diario.tjac.jus.br/display.php?Diario=863&Secao=84)

Sobre o valor da manifestação da ofendida, MARIA LÚCIA KARAM registrou, em seu artigo Violência de gênero: o paradoxal entusiasmo pelo rigor penal (Boletim do IBCCRIM, n. 168, p. 6, nov. 2006):

“Quando se insiste em acusar da prática de um crime e ameaçar com uma pena o parceiro da mulher, contra sua vontade, está se subtraindo dela, formalmente, seu direito e anseio a livremente se relacionar com aquele parceiro por ela escolhido. Isso significa negar-lhe o direito à liberdade de que é titular, por tratá-la como se coisa fosse, submetida à vontade de agentes do Estado que, inferiorizando-a e vitimizando-a, pretendem saber o que seria melhor para ela, pretendendo punir o homem com quem ela quer se relacionar – e sua escolha há de ser respeitada, pouco importando se o escolhido é ou não um "agressor" – ou que, pelo menos, não deseja que seja punido.”

Nesse contexto, deve Vossa Excelência, com todo respeito que lhe devota julgar extinto a punibilidade do Acusado, ante a manifestação de representação da vítima, pois, não havendo a vítima concretizado no prazo legal, sua intenção de representar, mesmo sendo advertida na própria delegacia (folhas 10), deve-se ser julgada extinta a punibilidade pela decadência.

DA SEGUNDA PRELIMINAR

QUANTO AO CRIME DE DANO

Melhor razão não assiste ao crime de dano. Trata-se de crime de dano, tipificado no art. 163, caput, do Código Penal. Porquanto é a presente Ação Penal de Iniciativa Privada.

Considerando que o prazo decadencial é de natureza material, pois se qualifica como instituto de direito penal, e não instrumental, sua contagem se subordina ao regrado pelo artigo 10 do Código Penal e enseja a consideração do dia em que se verifica seu termo inicial, consoante se afere do expressamente regrado por este dispositivo ao dispor o seguinte:

“Art. 10 – O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.”

Implementa a perda do direito de ação privada, se a vítima não o exercita no interregno legalmente assinalado, que, de acordo com o preconizado por este dispositivo, flui a partir do dia em que tem ciência de quem fora o protagonista do ilícito penal que o afligira.

A queixa crime nos crimes de Ação Penal Privada é uma das condições da ação, não se permitindo o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, por carecer de legitimidade ad causam e ad processum.

Pode o ofendido exercer a queixa pessoalmente, desde que possua capacidade postulatória, do contrário deverá fazê-lo por meio de procurador, dotado de poderes especiais.” (Recurso Criminal nº 2009.021573-2, 1ª Câmara Criminal do TJSC, Rel. Marli Mosimann Vargas. unânime, DJe 21.08.2009). (grifo inovado).

Verificado que entre a data em que a vítima tomou conhecimento de quem foi o autor do crime e do oferecimento da queixa já decorreram mais de 6 meses, decreta-se a extinção da punibilidade por decadência do direito de queixa” (RT 780/697). (negrejei)

Outro não é o entendimento da doutrina, in verbis:

Já no que diz respeito ao dano, quando praticado na forma simples, prevista no caput do art. 163, ou na hipótese do inciso IV de seu parágrafo, somente se procede mediante queixa.” (GOMES, Luiz Flavio; CUNHA, Rogério Sanches. Direito Penal. vol.3. São Paulo: RT, 2008, p. 148.) (grifos postos)

Engordando a fila doutrinária, se abstrai que:

“No processo penal, a decadência é causa extintiva da punibilidade consistente na perda do direito de ação privada ou de representação em decorrência de não ter sido exercido no prazo previsto em lei (arts. 103 e 107, IV do CP). Decorrido o prazo legal sem oferecimento da queixa ou representação, automaticamente estará extinta a punibilidade, constituindo a instauração ou o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus”. (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 11ª Ed. São Paulo. Editora Atlas S.A. – 2003. Pág. 167).

No caso em tela, o Acusado foi denunciado pelo Agente Parquetiano como incurso no crime de dano, previsto no art. 163 do Estatuto Penal. No entanto, é necessário reconhecer que a ação penal é de iniciativa privada, nos termos da lei penal. Nesse sentido, a ação penal somente poderia iniciar através de queixa do ofendido, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. Sendo assim, uma vez que o direito de queixa não foi exercido dentro do prazo legal pela vítima, dar-se-á extinção da punibilidade do Acusado.

DE MERITUM

Em que pese o brilho das razões elencadas pelo denodado Agente Parquetiano Substituto que assume o comando da denuncia estampada às folhas dos autos, tem-se, que a mesma não deverá vingar em seu desiderato mor, pois, fácil verificar que o Acusado não praticou os delitos que lhe são irrogados de forma graciosa pela peça Portal Acusatória. Portanto, impõe-se a absolvição por falta de provas.

Conforme será demonstrado no desenrolar do processo, as provas até então coligidas, em que pese depor de forma deliberada contra o Acusado, no sentido de incriminá-lo, não possui força suficiente, em si e por si, para referendar qualquer veredicto adverso.

A denúncia da pratica delitiva, não se configura quando a afirmação é proferida no calor da discussão.

A doutrina se manifesta da seguinte forma:

“… Também tem lugar a absolvição quando o juiz reconhece “não haver prova da existência do fato”. Nessa hipótese, embora com indícios da ocorrência do ilícito se tenha instaurado a ação penal, não ficou comprovada cumpridamente sua materialidade…”. (Mirabete, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 9ª edição. 2001. Editora Atlas. página 1002).

Nas palavras sempre seguras do Desembargador Rubens Bergonzi Bossay, o qual sempre dizia em suas decisões: “é melhor um acusado solto, do que um inocente preso.”

PORTANTO, SE NÃO HÁ PROVAS DA EXISTÊNCIA DO DELITO, SIGNIFICA QUE O ACUSADO NÃO COMETEU CRIME ALGUM.

FALAR E NÃO PROVAR É O MESMO QUE NÃO FALAR.

ORA, DENÚNCIAS GRAVES NÃO PODEM SER JOGADAS AO VENTO.

Em verdade, em verdade, a única voz    dissonante nos autos, e que inculpa o Acusado pela prática do estupro, constitui-se na própria    vítima do tipo penal, a qual pelo artifício da simulação, intenta, de forma insensata e desatinada incriminar o Acusado.

Entrementes, tem-se que o escopo da sedizente vítima, não deverá vingar, visto que não conseguiu arregimentar uma única voz, isenta e confiável – no caminhar do feito – a socorrer-lhe em sua absurda e leviana acusação.

Se for expurgada a palavra da vítima, notoriamente parcial e tendenciosa, nada mais resta a delatar a autoria do fato, tributado aleatoriamente ao denunciado.

Outrossim, sabido e consabido que a palavra da vítima, deve ser recebida com extrema reserva, de sorte que possui em mira, incriminar o Acusado (ora seu antigo cunhado e cônjuge), mesmo que para tanto deva criar uma realidade fictícia, logo inexistente agindo por vingança no calor do desentendimento.

No mesmo quadrante é o magistério de HÉLIO TORNAGHI, citado pelo Desembargador ÁLVARO MAYRINK DA COSTA, no acórdão derivado da Apelação Criminal nº 1.151/94, 2ª Câmara Criminal do TJRJ, cuja transcrição parcial afigura-se obrigatória, no sentido de colorir e emprestar consistência as presentes razões:

"Tornaghi bem ressalta que o ofendido mede o fato por um padrão puramente subjetivo, distorcido pela emoção e paixão. Nessa direção, poder-se-ia afirmar que ainda que pretendesse ser isento e honesto, estaria psicologicamente diante do drama que processualmente o envolve, propenso a falsear a verdade, embora de boa-fé…" (in, JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL: PRÁTICA FORENSE: ACÓRDÃOS E VOTOS, Rio de Janeiro, 1999, Lumen Juris, página 19).

Fartando-se da doutrina, engorda a fila de entendimentos jurisprudenciais, in verbis:

As declarações da vítima devem ser recebidas com cuidado, considerando-se que sua atenção expectante pode ser transformadora da realidade, viciando-se pelo desejo de reconhecer e ocasionando erros judiciários (JUTACRIM, 71:306).

ROUBO. MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. A palavra da vítima depende de apoio no demais da prova. Reconhecimento policial precário e dúbio. PROVA INCONSISTENTE. Conjunto probatório insuficiente a amparar a condenação dos apelantes. In dubio pro reo. Absolvição que se impõe, com base no art. 386, IV, do Código de Processo Penal. RECURSO PROVIDO. (Apelação Crime nº 70040421489, 5ª Câmara Criminal do TJRS, Rel. Aramis Nassif. j. 09.02.2011, DJ 16.03.2011).

[…] a palavra da vítima não é absoluta, cedendo espaço, quando isolada, no conjunto probatório, diante dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. É o caso dos autos. […] (Apelação nº 21154-7/2009, 1ª Câmara Criminal do TJBA, Rel. Lourival Almeida Trindade. j. 01.09.2009).

Restando nos autos tão somente as palavras do réu contra as da vítima, correta é a sentença que rejeita a denúncia absolvendo o acusado, por ausência de provas, aplicando-se no caso o princípio do in dubio pro reo. (TA/PR – Ap. Criminal nº 0066797-0).

APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DO MP PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO INADMISSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAS DO FATO. Palavras da vítima que não encontram amparo nas provas produzidas, porquanto isoladas – É cediço que nos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, a palavra da vítima é de grande relevância, porque tais crimes quase sempre são praticados na clandestinidade – Por tal fato, exige-se que as declarações prestadas sejam firmes, seguras e coerentes, o que não ocorreu na espécie – Princípio basilar do processo penal – Busca da verdade real – Não comprovada satisfatoriamente a autoria delitiva imputada ao acusado, de rigor a prolação de um decreto absolutório, por insuficiência de provas, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo – Apelo ministerial não provido mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. (Apelação nº 9092768-74.2009.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Borges Pereira. j. 04.10.2011, DJe 18.10.2011).

(grifos nossos)

Desta forma, é de se concluir que não houve o delito de estupro, pois o relacionamento que a vítima e o acusado mantiveram sempre foi com o consentimento de ambas as partes.

NÃO PODE O JUDICIÁRIO FICAR DISTANTE DA REALIDADE SOCIAL.

Barbosa Moreira, com a autoridade que se lhe reconhece, preleciona que:

"…o processualista deve deixar de lado a lupa com que perscruta os refolhos de seus pergaminhos e lançar à sua volta um olhar desanuviado.

O que se passa cá fora, na vida da comunidade, importa incomparavelmente mais do que aquilo que lhe pode proporcionar a visão especialista.

E, afinal de contas, todo o labor realizado no gabinete, por profundo que seja, pouco valerá de nenhuma repercussão externa vier a ter…

O processo existe para a sociedade e não a sociedade para o processo."

(Moreira, Barbosa. O juiz e a cultura. p. 12.) (negrejei)

Ademais, a condenação na arena penal exige certeza plena e inabalável quanto a autoria do fato. Existindo dúvida, ainda que ínfima, deve o julgador optar pela absolvição do réu. Nesta alheta é a mais abalizada e lúcida jurisprudência, digna de decalque face sua extrema pertinência ao caso submetido a desate:

Embora verdadeiro o argumento de que a palavra da vítima, em crimes sexuais, tem relevância especial, não deve, contudo, ser recebida sem reservas, quando outros elementos probatórios se apresentam em conflito com suas declarações. Assim, existindo dúvida, ainda que ínfima, no espírito do julgador, deve, naturalmente, ser resolvida em favor do réu". (RT 681/330). (grifos não original).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RÉU ABSOLVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VÍTIMA. DECLARAÇÕES DESPIDAS DE FIRMEZA SUFICIENTE AO AMPARO DE DECRETO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. (…) Situação presente nos autos, onde os dizeres da ofendida não oferecem a segurança necessária à vinda de edito condenatório. Não tendo a vítima sido submetida a exame clínico, em delito que deixa vestígios, prejudicada fica a demonstração da materialidade do delito. Recurso não provido. (Apelação Criminal nº 1.0024.06.150137-5/001(1), 2ª Câmara Criminal do TJMG, Rel. Beatriz Pinheiro Caires. j. 07.08.2008, unânime, Publ. 27.08.2008). (grifo inovado).

CRIME CONTRA OS COSTUMES – ESTUPRO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CONTRADITÓRIA – ABSOLVIÇÃO – NECESSIDADE – SENTENÇA REFORMADA. Estando a negativa de autoria corroborada pelas demais provas dos autos, não havendo, lado outro, nenhum elemento probatório capaz de comprovar a prática delitiva, impõe-se a absolvição do acusado. (Apelação Criminal nº 1.0554.04.006011-9/001(1), 5ª Câmara Criminal do TJMG, Rel. Maria Celeste Porto. j. 14.07.2009, unânime, Publ. 27.07.2009). (grifos e destaque não no original).

Demais, é sabido e consabido que cumpre ao órgão reitor da denúncia, provar pormenorizadamente tudo quanto proclamou na peça pórtica. Fracassando em tal missão – é a hipótese dos autos – a obra prima pelo mesmo esculpida (denúncia), marcha, de forma inexorável à morte.

Destarte, todos os caminhos conduzem, a absolvição do Acusado, frente ao conjunto probatório domiciliado à demanda, em si sofrível e altamente defectível, para operar e autorizar um juízo de censura e condenação contra o Acusado.

DOS REQUERIMENTOS

Pelo fio do exposto, diante destas considerações, esperando a prevalência do justo descortino e da afinada sensibilidade de Vossa Excelência, requer:

1º – Que se digne em acolher as preliminares arguidas, para o fim de extinguir as praticas delitivos estampados no art. 163 e 129, “caput” ambos do Estatuto Penal, declarando a extinção da punibilidade, com o arquivamento do processo, sem julgamento do mérito;

2º – Outrossim, em relação à prática delitiva referente ao art. 213, provará o Acusado no caminhar dos autos sua inocência, por todos os meios de provas em direito admitidos, sua inocência, mormente, pugna pela juntada de documentos, perícias, oitiva das testemunhas da denúncia, bem como, as arroladas a seguir:

1º – __: Rua __, nº __ em ___ – telefone: __;

2º – __: Rua __ (esquina), com a Rua __ s/nº em ___ – telefone: __;

3º – __: Rua __, nº __, em ___ – telefone ___.

Nestes termos, estando os autos com as peças e documentos que o acompanham e, para que tudo se processe em forma legal, aguarda absolvição do Acusado.

Que advenha toda a plenitude requestada !

Justiça é desejo firme e contínuo de dar a cada um o que lhe é devido.

____________, ___ de __________ de 20__.

p.p. ____________

OAB-UF/

Modelo cedido por Vinícius Mendonça de Britto – Escritório Britto Advocacia

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