[MODELO] Rescisão e Reintegração c/ Perdas e Danos

RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE RITO ORDINÁRIO O autor firmou com o requerido Contrato Particular de compromisso de compra e venda de imóvel. O valor da transação foi parcelado. Ocorre que o requerido tornou-se inadimplente. Embora notificado, não cumpriu suas obrigações. O não cumprimento do pactuado ensejou o pedido de rescisão contratual e a reintegração de posse. O requerido deverá arcar, também, com as perdas e danos conforme determina o contrato firmado.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

………………………………., pessoa jurídica de direito privado com sede e foro em …., na Rua …. nº …., inscrita no CGC/MF sob o nº…., por seu advogado adiante assinado, inscrito na OAB/………… sob o nº …., com escritório profissional na Rua …. nº …., vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente.

RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE RITO ORDINÁRIO

com fundamento no artigo 1.092, caput, 1ª parte, do Código Civil, artigos 282 e 926, ambos do Código de Processo Civil,

contra

…………………………………………., (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº …., pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

I – DOS FATOS

A autora em data de …/…/…,firmou com o Requerido, Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda para aquisição do apartamento nº …., localizado no andar …., do Edifício …., localizado em ….

1. DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS

O valor da transação era de …., que deveriam ser pagos na seguinte forma:

a) …. parcelas de …., cada uma, que serão corrigidas pelo …. ao mês, vencendo-se a primeira em …/…/…, e as …. no mesmo dia dos meses subsequentes.

b) R$ …. corrigidos pela …. + …., com vencimento em …./…/…

c) R$ …. corrigidos pela …. +…., com vencimento em …/…/…

d) R$ …. corrigidos pela …. +…., com vencimento em …/…/…

e) R$ …. corrigidos pela ….+ …., com vencimento em …/…/…

f) R$ …. corrigidos pela …. +…., com vencimento em …/…/…

g) R$ …. corrigidos pela …. + …., com vencimento em …/…/…

Ficou ainda contratado na cláusula …. que:

CLÁUSULA ….: DAS PENALIDADES POR ATRASO DO PAGAMENTO DE QUALQUER PARCELA.

O atraso no pagamento de qualquer das parcelas da dívida, implicará na incidência automática de correção monetária "pro rata dies" sobre o débito vencido, mais os juros moratários de …. ao mês e multa de …. sobre o total apurado. O atraso superior a …. dias, no pagamento de qualquer uma das parcelas da dívida, determinará a rescisão automática do presente contrato, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, hipótese em que o(s) COMPRADOR(ES) INCORRERÁ(ÃO) no pagamento da multa de …. sobre o valor atualizado do saldo devedor, bem como na perda, a título de pagamento de perdas e danos previamente fixados, do equivalente a …. do que tiver pago por conta do preço, sendo-lhe(s) devolvidos os …. restantes, devidamente atualizados pelos índices de Caderneta de Poupança, em …. parcelas mensais e sucessivas. (grifo nosso).

2. MORA

Ocorre que o requerido está em atraso com as seguintes parcelas do financiamento:

– Parte da parcela …/…, com vencimento em …/…/…, no valor de R$ ….

– Parcela …/…, com vencimento em …/…/…, no valor de R$ ….

– Balão …/…, com vencimento em …/…/…, no valor de R$ ….

Total em atraso: R$ …. valores estes corrigidos até a data …/…/…

Em …/…/…, o requerido recebeu as chaves do imóvel, passando a fazer uso do mesmo.

Através de Notificação Extrajudicial, perante o 1º Registro de Títulos e Documentos, foi o requerido constituído em mora, para efetuar os pagamentos, sob pena de ver o contrato rescindido, o que deixou de fazê-lo.

II – DO DIREITO

1. DA RESCISÃO CONTRATUAL

Dispõe o artigo 1.092, do Código Civil "que nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro."

A autora cumpriu rigidamente suas obrigações consistentes na entrega do imóvel nas condições contratadas. Todavia, os Requeridos não adimpliram as obrigações pactuadas consistentes no pagamento das parcelas contratadas, o que resulta no direito da Autora em pleitear a rescisão contratual.

2. DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE

Conforme foi aduzido anteriormente, em …/…/…, os Requeridos receberam as chaves do imóvel, passando a fazer uso do mesmo.

Com o inadimplemento das parcelas contratadas, a ocupação do imóvel passou a ser injusta.

Tais circunstâncias caracterizam o ESBULHO. Ensina WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO que "o esbulho é o ato pelo qual o possuidor se vê privado da posse, violenta ou clandestinamente, e, ainda por abuso de confiança".

Leciona ainda o festejado jurista que "cabe o interdito na hipótese em que o compromissário-comprador deixa de pagar as prestações avençadas" e se reporta a várias decisões judiciais existentes na Revista dos Tribunais (165/761 – 171/327 – 178/771 – 180/629 – 187/704 – 207/195 – 212/314 – 220/171 – 224/134 – 282/853) "in" CURSO DE DIREITO CIVIL, 3º VOLUME, PÁGINAS 47/49, EDITORA SARAIVA.

As reiteradas decisões de nosso Pretórios, corroboram o entendimento constante nas lições do renomado jurista, verbi gratia autorizando inclusive a concessão de medida liminar:

"5. 988. Não contendo o contrato cláusula resolutiva expressa, o pedido da reintegração deve ser cumulado com o de rescisão. Mas no caso de ser rescindido o contrato de compra e venda pleno jure, pelo inadimplemento, com a atuação de cláusula resolutiva expressa, é de admitir-se, desde logo, a reintegração de posse (Ac. Da 2ª Câm. do TJ-SP de 7-10-75, na apel. 244.058, rel. Des. GONZAGA JUNIOR; rev. De Jurisp. Do TJ-SP, vol. 39, p. 83."

"Havendo cláusula resolutória expressa, pode o promitente vendedor propor ação de reintegração de posse, independentemente da propositura prévia de concomitante da ação de rescisão do contrato" (STF – RTJ 72.187, 74/449, 83/401, RT 483) 215, RJTJESP 111/53, JTA 103/91 in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, THEOTONIO NEGRÃO, página 446, 21ª Edição, Editora Revista dos Tribunais.

"15.827. O interdito de reintegração de posse, do promitente vendedor contra o promissário comprador, não necessita ser antecedido ou cumulado com a ação de rescisão do contrato, desde que conste cláusula resolutiva expressa. A notificação, estabelecida no Decreto-Lei 745, de 1969, só é exigida nos contratos de promessa de compra e venda que possuem os requisitos mencionados no art. 22 do Decreto-Lei 58, de 1937, inclusive que tenham sido inscritos no registro de imóveis (Ac. unân. da 1ª T. Do STF, de 13-6-78, no RE 86.975-SP, Rel. Min. PEDRO SOARES MUNOZ; DJ de 30.06.78, p. 4.849)."

"15.834. Não efetivo o negócio, a permanência do imóvel em poder do promitente comprador, contra a vontade do proprietário, constitui esbulho, que justifica o ajuizamento, desde logo, da possessória" (Ac. unân. da 1ª Câm. Do TJ-SC, de 19.07.79, na apel. 13.950, rel. Des. AYRES GAMA; jurisp. Catarinense, vol. 26, p. 114).

"15.837. Na promessa de venda, a posse direta que o promitente-comprador ocasionalmente recebe do promitente-vendedor, não garante senão, precariamente e, não cumprindo o contrato, pratica esbulho, sendo facultado ao promitente-vendedor, na forma do art. 906 do Código Civil, para recuperação da posse" (Ac. unân. da 1ª Câm. Do TA-MG, 18.0675 , na apel. 7.277, rel. Juiz LINCOLN ROCHA; julg. Do TA-MG, vol 4, p. 107). "in" o PROCESSO CIVIL À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA, ALEXANDRE DE PAULA, VOL. VII, PÁGS. 678/681, EDITORA FORENSE

As decisões, a respeito desta matéria, também são corroboradas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ….

Apelação Cível …., de …. – …. Vara Cível.

Apelantes e recorridos adesivos: ….

Apelados recorrentes adesivos: ….

Relator: Nunes do Nascimento

CUMULAÇÃO DAS AÇÕES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE-ADMISSIBILIDADE – É admissível a cumulação das ações de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e reintegração de posse, desde que o autor empregue para ambas o procedimento ordinário (art. 292, § 2º do CPC). Acórdão nº 2.358 – 1ª CIV."

Apelação cível nº …/…, De ….

Apelante: ….

Apelado: ….

Relator:Maximiliano Stariak

Ação ordinária de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda, cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos – Inadimplemento contratual causado pela ré – Procedência do pedido – Sentença confirmada em grau de recurso. Acórdão nº 2.141 – 3ª CIV."

Apelação cível nº …/…

Apelante: ….

Apelado: ….

Relator: Jorge Andriguetto

Ação ordinária de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda, cumulada com reintegração de posse e perdas e danos.

1. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, demonstrada documentalmente, aplica-se o disposto no inciso I, do artigo 330 do Código de Processo Civil.

2. Interpelados os promitentes compradores para, no prazo de dez dias, cumprirem as suas obrigações, embora o Decreto-Lei 745/69 estabeleça o prazo de quinze dias, torna-se irrelevante a questão, em face da ação haver sido ajuizada em prazo superior àquele.

3. Descumprido o contrato, impõe-se a sua rescisão com a conseqüente reintegração dos promitentes vendedores na posse do imóvel e, condenação dos promitentes compradores em pedras e danos. Acórdão nº 2.692 – 4ª CIV.

III – DO REQUERIMENTO

Ex positis, requer digne-se V. Exa. em determinar:

a) a citação dos Requeridos, para contestar, querendo a presente ação, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos articulados na inicial (arts. 285 e 319 do CPC);

b) seja deferida medida liminar de reintegração de posse à Autora, ou, caso assim não entenda V. Exa., seja designada audiência para justificação prévia;

c) o julgamento de procedência da ação, com a declaração da rescisão do compromisso de compra e venda e reintegração de posse da Autora, condenando os Requeridos no pagamento das perdas e danos previamente fixadas na cláusula …. do contrato de compra e venda, ou seja, a perda de …. do que tiver o pago por conta do preço, sendo lhe devolvidos os …. restantes, devidamente atualizados pelos índices da Caderneta de Poupança em …. parcelas mensais e sucessivas.

d) que sejam condenados os Requeridos no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da causa;

Requer-se, finalmente, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal dos Requeridos, sob pena de confesso, prova testemunhal, cujo rol será apresentado oportunamente, documental e pericial.

IV – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$ …. (….).

Nestes Termos

Pede Deferimento.

…., …. de …. de ….

………………..

Advogado OAB/…