Revogação de Prisão Temporária – Ameaças à Vítima

EXMO. SR. DR. JUIZA DE 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ………………………. .

Distribuição por dependência

Protocolo …………………..

………………………………………….. , brasileiro, amasiado, pedreiro, natural de …………………….. , nascido dia ………………., RG ……………… , CPF ………………. , filho de ……………………….. e ………………………….. , residente na rua …………….., bairro ……………….., nesta cidade, via de seu defensor e advogado in fine assinado, (m.j.), permissa máxima vênia, vem perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LVI, de nossa Carta Magna, requerer

REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA

face aos fatos, razões e fundamentos a seguir perfilados.

SÚMULA DOS FATOS

1 O Requerente teve sua prisão temporária decretada por este Juízo, em atendimento a representação da Autoridade Policial, da Delegacia de defesa da mulher de ………….. , (doc. …….) na qual informa a suposta incursão no ilícito penal prescrito no art. 213, do Código Penal.

2 Afirma, ainda, a autoridade policial, que o Requerente estaria ameaçando a suposta vítima, caso ela delatasse o fato à alguém, porém, verifica-se que o Boletim de Ocorrência foi registrado dia ……….., (doc. …) ocasião em que foi ouvido, tendo sido preso somente no dia ………… , (doc. ….), quando já poderia ter cumprido as supostas ameaças, vez que a adolescente estava indefesa e sem qualquer proteção policial, e não o fez, o que demonstra que jamais a ameaçou.

4 O Requerente é pessoa trabalhadora, (doc. ……), sempre tratou e respeitou sua enteada com se fosse sua própria filha, a autoridade policial representou pela decretação da prisão temporária dos Requerentes, sem justa causa, uma vez que, exerce ocupação lícita, reside em lugar certo e sabido na cidade ………………… , além de ser tecnicamente primário e de bons antecedentes, estando ausente qualquer das hipóteses autorizativas da prisão preventiva insertos no artigo 312, do Código de Processo Penal.

DO DIREITO

A prisão temporária, de natureza cautelar, ou, com maior precisão , pré-cautelar, de caráter provisório e pré-processual , assenta-se, a par dos requisitos inerentes a toda medida cautelar (acessoriedade, preventividade, instrumentalidade hipotética e provisoriedade), sobre o binômio periculum in mora e fumus boni iuris.

A fumaça do bom direito, inerente a qualquer prisão cautelar, consubstancia-se na presença de elementos de convicção que demonstram a verossimilhança da imputação iminente e que, portanto, torna plausível admitir a participação delitiva do indiciado no fato objeto da apuração.

A seu turno, o periculum in mora se materializa na própria necessidade da constrição ao ius libertatis do indivíduo, ante o receio de que, solto, possa o inculpado produzir danos à ordem pública, à instrução do processo ou à aplicação da lei penal.

De qualquer modo, S.M.J., seja na prisão preventiva, seja na prisão temporária, é imposição constitucional (art. 93, inc. IX, da Carta Política de 1988) que o magistrado explicite o seu convencimento quanto à necessidade da segregação cautelar. Tal fundamentação somente será, a seu turno, possível se o Delegado de Polícia ou o membro do Ministério Público indicarem os motivos pelos quais se postula a prisão, não sendo satisfatório, evidentemente, limitar-se a autoridade a dizer que a prisão temporária é imprescindível para as investigações do inquérito policial (inciso I do art. 1°. da Lei 7.960/89), ou que o indiciado não tem residência fixa ou que não forneceu elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade (inc. II). Cumpre, sim, ao postulante da medida indicar ao juiz o porquê de estas duas variantes, ou uma delas, justificarem o encarceramento do suspeito ou indiciado, já que nem sempre é tal medida indispensável ao sucesso das investigações policiais, como no caso em tela.

Ao bem da verdade, a autoridade policial ao representar pela prisão temporária, omitiu ao Juízo, que o Requerente, tomou conhecimento delação feita pela suposta vítima no dia ……………., quando foi ouvido na Delegacia de Defesa da Mulher, e daquela data até sua prisão, dia ………………., não esboçou qualquer gesto ou conduta que denotasse a intenção de atentar contra a pessoa da suposta vítima ou de sua mãe, que inclusive, não rompeu a vida em comum existente entre ambos, assim, fica claro que as ameaças referidas pela suposta vítima jamais existiram, deixando de ser necessária a manutenção de sua custódia processual.

O Requerente, oferece todas garantias, tanto para a autoridade policial quanto para o Juízo, para a pronta elucidação dos fatos, sem que seja necessário se sucumbir ao cárcere onde se encontra.

DIANTE DO EXPOSTO, espera o Requerente seja o presente pedido recebido, e após ouvido a nobre representante do Ministério Público, deferido revogando-se a prisão temporária decretada contra sua pessoa, comprometendo-se desde já comparecer em todos atos do inquérito policial e ulteriores do processo, pois desta forma Vossa Excelência, estará, como de costume editando decisório, compatível com mais elevados ditames da JUSTIÇA.

LOCAL E DATA

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OAB