[MODELO] ‘Requerimento liberação penhora aposentadoria – Nulidade Bacen – Jud’
PEDIDO LIBERACAO PENHORA APOSENTADORIA BLOQUEIO ONLINE NULIDADE – NOVO CPC
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DE _____________
Ação de Execução de Título Judicial
Proc. Nº.XXXXXXXXXXXXXXXXX
Exequente: Pedro de Tal
Executados: Empresa Xista Ltda e outros
Intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório ora acostado — comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, PEDRO DE TAL, brasileiro, casado, maior, aposentado, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.222.111-44, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº. 0000, em Curitiba (PR), para, nos autos da presente demanda executiva, requerer o que se segue.
CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
A hipótese em estudo relata ação de execução de título judicial, inicialmente ajuizada contra a Empresa Xista Ltda. Posteriormente, na ausência de bens dessa, a execução fora redirecionada ao ora Postulante. Citado (fls. 227), o Executado quedou-se inerte. Diante disso, houvera determinação de constrição de valores em ativos financeiros desse, via Bacen-Jud, restando ocorrido o bloqueio da conta corrente nº 112233, do Banco Zeta S/A, na importância de R$ 00.000,00. (doc. 01).
Tais valores constritos, urge asseverar, são originários de proventos de aposentadoria do Executado, sendo a conta em liça unicamente utilizada para essa finalidade, o que se comprova pelos documentos ora colacionados. (docs. 02/05)
Há flagrante ilegalidade no ato em vertente, razão qual se oferta a presente postulação.
NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA QUE PRESCINDE DE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
Convém inicialmente delimitarmos que o tema em vertente, ou seja, nulidade absoluta de ato judicial (ordem de constrição de bem impenhorável), pode ser arguido a qualquer tempo, declarada de ofício, dispensando-se, inclusive, o aviamento de ação de embargos à execução.
Nesse aspecto, vejamos as lições da doutrina de José Cairo Júnior:.
