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[MODELO] “Requerimento inicial de auxílio – reclusão por via administrativa”

AUXÍLIO RECLUSÃO – VIA ADMINISTRATIVA – REQUERIMENTO – INICIAL – NOVO CPC

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE …………………………

Pular 10 linhas

          …………………,    brasileira,      menor      impúbere,      neste      ato      representada      por      sua      genitora, ………………, portadora do RG …………….. E do CPF ………………,        residente e domiciliada

na Av. ……………, nº …, na cidade de …………, Estado de …, CEP ………., vivendo maritalmente com

………………, brasileiro, pedreiro, portador do RG n. …………… E CPF n. ……………., vem, com o devido respeito e acato, à presença de Vossa Senhoria, para requerer AUXÍLIO-RECLUSÃO, nos termos dos artigos 80 e seguintes da Lei nº 8.213/91, e arts. 116 e seguintes do Decreto nº 3.048/99, pelos seguintes fatos e fundamentos:

          1. A Requerente vive maritalmente com o recluso, o qual se encontra recolhido no Presídio …, desde o dia 1º de julho de 1999, embora da conta de liquidação de pena conste o início em 17 de julho de 1999, para cumprir pena de prisão de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime fechado, conforme prova o xerox do Mandado de Prisão em anexo.

          2. Da união nasceu ………….., em … De ………. De …., conforme xerox da Certidão de Nascimento em anexo.

          3. Por ocasião de sua prisão o recluso era empregado, tendo como empregador ………….., com o salário mensal de R$ ……. (…………………..), conforme comprova xerox da CTPS, em anexo.

          Nestes termos vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, requerer AUXÍLIO- RECLUSÃO, conforme rezam o artigo 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e artigo 116 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, a partir da data da detenção, ou seja, desde 29.10.2001.

Pede Deferimento.

(Local e data)

………………………

(Requerente).

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