[MODELO] Requerimento de restabelecimento de aposentadoria

em face de o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, Autarquia Federal, com superintend�ncia regional na cidade de S�o Paulo, com endere�o � Rua Xavier de Toledo, n� 280, 13� andar, Centro, S�o Paulo-SP, CEP: 01048-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I – DOS FATOS

A autora � pessoa humilde, que n�o exerce qualquer atividade laborativa, somente realizando trabalhos dom�sticos em sua resid�ncia.

Em virtude de sua idade, como � comum a todas as pessoas nesta faixa et�ria, tem problemas de press�o alta, dor nas costas e nas pernas, impedindo desta forma, qualquer atividade que possa prover de seu sustento.

N�o obstante este fato, a situa��o em que vive sua fam�lia, ou seja, ela e seu marido, vem se tornando cada vez mais dif�cil em virtude da pr�pria realidade econ�mica do Pa�s.

Apesar da situa��o demonstrada, o recebimento do seu benef�cio de aposentadoria por idade lhe ajudava em manter um m�nimo de dignidade, com compra de rem�dios e alimentos. Contudo, o INSS, em atitude arbitr�ria e desleal, cancelou o seu benef�cio sem justificativa alguma, alegando irregularidades na concess�o.

Com muitas despesas, sem poder trabalhar e vivendo apenas com esta aposentadoria, buscou junto ao Instituto-r�u reativar o seu pagamento. Entretanto, no setor de atendimento do Posto da Previd�ncia do bairro de Santana, foi-lhe negado sob justificativa de que a concess�o do benef�cio fora irregular, n�o tendo a autora feito o m�nimo de contribui��o, necess�ria para a obten��o dele.

Desta forma, vem a ju�zo a autora requerer o restabelecimento do benef�cio aposentadoria por idade, posto que n�o pode a Autarquia, sob uma justificativa n�o confirmada, sem direito a defesa e sem o devido processo legal, cancelar o benef�cio de seu segurado, restando a este somente se valer da tutela jurisdicional no sentido de impedir mais uma arbitrariedade do Instituto-r�u.

II – DOS FUNDAMENTOS

Primeiramente, importante salientar que se encontra em anexo, a decis�o indeferit�ria do restabelecimento do benef�cio aposentadoria por idade no Posto de Atendimento de Santana, do INSS.

(ou ent�o a carta de informe da suspens�o do benef�cio, enviada pelo INSS).

Sendo assim, as raz�es para o restabelecimento do benef�cio da autora ser�o esposadas a seguir, passando a delinear inicialmente os motivos que d�o o direito a obter o benef�cio de aposentadoria por idade.

Isto posto, relata a autora que se filiou � Previd�ncia Social em 1� de junho de 1.00056, quando da sua admiss�o na empresa ______________, conforme consta em seu registro na Carteira de Trabalho.

Nesta empresa permaneceu exercendo sua fun��o at� o dia 31 de mar�o de 1.00058, quando foi demitida sem justa causa.

Passando por algumas empresas, cumpriu seu �ltimo termo de trabalho quando entrou na empresa _________, em 1� de outubro de 1.0000005, tendo sido demitida aos 7 de abril de 1.000000000.

Desta forma, e pelo devido processo legal de concess�o de benef�cio, foi aferido que possu�a o m�nimo de contribui��es exigidas e teria direito � aposentadoria por idade segundo a legisla��o vigente, ou seja, tinha 110 contribui��es de idade de 60 anos em janeiro de 2.000.

Ocorre que o Instituto-r�u, na imposs�vel justificativa de que lhe faltam contribui��es para que fa�a jus ao benef�cio, cessou o seu pagamento sem seguir o devido processo legal e sem respeitar os princ�pios da Administra��o P�blica, inerentes a si.

A Autarquia previdenci�ria n�o pode unilateralmente suspender o pagamento do benef�cio concedido � autora, sem lhe garantir o exerc�cio da ampla defesa para contestar e, ainda, por entender configurada a natureza alimentar do benef�cio.

N�o obstante possa a Administra��o rever a qualquer tempo os atos para corrigir as irregularidades, desde que eivados de v�cios ou comprovada m�-f�, tem o administrado o direito constitucional � defesa de seu direito.

S�o in�meros os julgados que repudiam a redu��o ou cancelamento de benef�cio previdenci�rio sem a instaura��o do competente processo administrativo no qual se garanta a ampla defesa ao segurado, a exemplo dos seguintes ac�rd�os, cujas ementas transcrevemos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCI�RIO – RESTABELECIMENTO DE BENEF�CIO – TUTELA ANTECIPADA.

1. N�o demonstrado pela Autarquia de que o cancelamento do benef�cio previdenci�rio tenha ocorrido ap�s os tr�mites do devido processo legal, e em face do car�ter alimentar do benef�cio suspenso, h� de se reconhecer a presen�a dos requisitos autorizadores da tutela antecipat�ria.

2. � mansa a jurisprud�ncia no sentido de que, n�o comprovado que tenha ocorrido o cancelamento do benef�cio ap�s o tr�mite do procedimento administrativo competente, inobservado, portanto, o devido processo legal, � de se reformar a decis�o que n�o suspendeu os efeitos da decis�o administrativa que suspendeu unilateralmente o pagamento do autor.

(AI n� 42.201 (2012.05.000000.000553-6) – 1� Vara da Comarca de Cajazeiras-PB, Relator desembargador Marcelo Navarro – Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5� Regi�o, 31 de agosto de 2012, por unanimidade, nega provimento ao Agravo de Instrumento do INSS)

CONSTITUCIONAL – BENEF�CIO ASSISTENCIAL – SUSPENS�O – INOBSERV�NCIA AO DUE PROCESS OF LAW – IMPOSSIBILIDADE.

1. N�o havendo comprova��o de que foi concedida oportunidade para que o segurado se defenda em procedimento administrativo de suspens�o de benef�cio, resta violado o princ�pio da ampla defesa.

2. Agravo improvido.

(AGTR n� 37.368-CE, Rel. des. federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, julg. 6.11.2012)

PREVIDENCI�RIO E PROCESSUAL CIVIL – TUTELA ANTICPADA – REQUISITOS PREENCHIDOS – SUSPENS�O DE BENEF�CIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI�O – VIOLA��O AOS PRINC�PIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADIT�RIO.

1. O direito � ampla defesa e ao contradit�rio deve ser assegurado em toda sua plenitude em observ�ncia aos incisos LIV e LV, do art. 5�, da Constitui��o Federal em vigor.

2. O ato administrativo de suspens�o de benef�cio s� pode se efetivar ap�s o exaurimento de todas as oportunidades de defesa e fases recursais, sob pena de ser considerado ilegal. Precedentes dos TRFs da 1� e 4� Regi�es.

3. Tutela antecipada concedida. Presentes os requisitos elencados no art. 273, do CPC.

4. Agravo Provido.

(AGTR n� 38842-CE, Rel. des. federal Jos� Maria Lucena, julg. 20.2.2003, 1� Turma)

A conduta unilateral da Administra��o de suspender o pagamento de benef�cios previdenci�rios – revestidos de n�tido car�ter alimentar -, sem aten��o aos postulados do devido processo legal administrativo, ofende as garantias constitucionais da ampla defesa e do contradit�rio e, mais, colide com o entendimento sumulado no extinto TFR, o qual trazemos a cola��o:

SUMULA N� 160: A suspeita de fraude na concess�o de benef�cio previdenci�rio n�o enseja, de plano, a sua suspens�o ou cancelamento, mas depender� de apura��o em procedimento administrativo.

A exig�ncia de pr�vio processo administrativo deve se estender inclusive � inst�ncia recursal – a dizer: a suspens�o do benef�cio pressup�e a decis�o administrativa definitiva.

A Autarquia previdenci�ria tem o poder-dever de cancelar os benef�cios deferidos sem a observ�ncia dos requisitos previstos no ordenamento jur�dico que n�o � o caso da autora. No entanto, tal provid�ncia deve ser precedida de regular procedimento administrativo, no qual estejam assegurados a ampla defesa e o contradit�rio.

Tendo em vista, ainda, a natureza alimentar dos proventos, revela-se abusiva a suspens�o do benef�cio, promovida antes de apreciado, de modo definitivo, no �mbito administrativo, o caso concreto, j� que, conforme a pr�pria Constitui��o federal, o direito de defesa deve ser exercido mediante o emprego de todos os meios e recursos admitidos no sistema normativo.

De outro lado, vamos passar a analisar a suspens�o do ponto de vista dos princ�pios administrativos.

A suspens�o de pagamento de benef�cios mantidos pelo INSS � uma quest�o comum nos dias de hoje.

Recentemente, a 6� Turma do STJ manteve o direito de uma pensionista do Instituto de Previd�ncia do Rio Grande do Sul (Ipergs) a receber pens�o por morte. O instituto pretendia modificar decis�o do TJRS, segundo a qual, mesmo maior de 21 anos de idade, a autora tem direito ao benef�cio porque preenche os requisitos de lei estadual espec�fica.

Ao analisar o caso, o ministro Paulo Medina observou que a quest�o debatida no processo se refere ao prazo de decad�ncia de cinco anos concedido � Administra��o para anula��o de seus atos, quando detectada qualquer nulidade. De acordo com o ministro, o STJ j� fixou o entendimento nesses casos.

Em agosto do ano passado, um caso semelhante foi apreciado pelo ministro Hamilton Carvalhido. Naquela ocasi�o, ficou estabelecido que:

ap�s decorridos cinco anos, a Administra��o P�blica n�o pode mais anular ato administrativo gerador de efeitos no campo de interesses individuais, por isso que se opera a decad�ncia.

No mesmo sentido, outra a��o foi relatada pelo ministro Gilson Dipp, em junho de 2003. Na conclus�o da decis�o, o relator afirma que:

nos termos do artigo 54 da lei 000.784/000000, o direito da Administra��o, de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor�veis para os destinat�rios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m�-f�.

Diante dessas decis�es, a alegada viola��o das leis apontadas pelo Ipergs teve sua an�lise prejudicada no STJ.

Os atos podem ser revogados por motivo de conveni�ncia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, ressalvada, em todos os casos, a aprecia��o judicial. (STF – Resp. n� 633228)

Por outro lado, a desconstitui��o de aposentadoria, no �mbito administrativo, parece poss�vel por ineg�vel o dever de autocontrole nos casos em que n�o tenham decorrido mais de cinco anos do ato administrativo da concess�o do benef�cio que se pretende rever. Todavia, n�o se pode, a t�tulo de exerc�cio do controle dos atos administrativos, permitir a inobserv�ncia dos princ�pios b�sicos que regem a p�blica administra��o, a partir de sua finalidade �tica e da estrita observ�ncia da legalidade (art. 37 da Constitui��o da Rep�blica).

Tanto para a constitui��o do ato da aposentadoria como para o de sua desconstitui��o, a administra��o p�blica est� vinculada � lei.

A Administra��o P�blica n�o � livre em resolver sobre a conveni�ncia do ato ou de seu conte�do. S� lhe cabe constatar a ocorr�ncia dos motivos, e, com base neles, praticar o ato, como disserta Saebra Fagundes, em sua festejada monografia sobre O controle dos atos administrativos (4� ed., p. 82).

N�o se desconstitui ato jur�dico perfeito sem observ�ncia da forma determinada em lei. A simples amea�a de suspens�o do pagamento do benef�cio d� ao segurado direito de buscar o amparo da justi�a para garantir o seu recebimento mensal.

� que, desde 100046, a Constitui��o da Rep�blica, em seu artigo 141, par�grafo 4�, no cap�tulo "Dos Direitos e Garantias Individuais", j� determinava que a lei n�o poderia excluir da aprecia��o do Poder Judici�rio qualquer les�o a direito individual. De l� para c� se consagrou na doutrina e na jurisprud�ncia o entendimento de que o administrado n�o precisa exaurir a via administrativa para ingressar em ju�zo. A norma se mant�m, com maior abrang�ncia, na Constitui��o federal de 100088, com a reda��o posta no seu artigo 5�, inciso XXXV.

A S�mula 473 do STF, de habitual uso pelo INSS, tamb�m assegura em todos os casos a aprecia��o judicial, conforme texto oficial que transcrevemos:

A administra��o pode anular seus pr�prios atos, quando eivados de v�cios que os tornam ilegais, porque deles n�o se originam direitos; ou revog�-los, por motivo de conveni�ncia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos a aprecia��o judicial.

A Lei 000.784/000000, que regula o processo administrativo no �mbito da Administra��o P�blica federal, em seu artigo 55, tamb�m � favor�vel ao segurado amea�ado de suspens�o do benef�cio e assim disp�e:

Art. 55. Em decis�o na qual se evidencie n�o acarretarem les�o ao interesse p�blico nem preju�zo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos san�veis poder�o ser convalidados pela pr�pria Administra��o.

Nesse sentido � a orienta��o doutrin�ria, como lembrava Wagner Balera, j� na edi��o de 2012 de seu trabalho denominado: Processo administrativo Previdenci�rio, Ed. LTR, 2012, p. 2000000, no qual discorre sobre as atribui��es do plen�rio do Conselho de Recursos da Previd�ncia Social, in verbis:

… No decurso do processo, � colocada em patamar mais elevado a miss�o institucional do Pleno. Agir�, o Col�gio, como guardi�o dos direitos constitucionais do benefici�rio, direitos que, emergindo como inequ�vocos, exigem a imediata integra��o do respectivo titular no plano de seguridade que lhe cabe fluir.

… Pode-se dizer, dando curso a outra ordem de argumentos, que o agente p�blico habilitado a conceder e a manter as presta��es � animado pela regra impl�cita que, acertada doutrina, chama de princ�pio da correta atua��o administrativa, express�o elementar da legalidade, segundo o qual a Administra��o P�blica deve considerar todos os elementos aptos a influir na decis�o final.

Conclui-se, pois, que bastaria que a Administra��o passasse a respeitar os princ�pios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici�ncia, constitucionalmente fixados no artigo 37 da Constitui��o federal, e tamb�m previstos na Lei 000.784/000000, artigo 2�, que ainda consagra os princ�pios da finalidade, motiva��o, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contradit�rio, seguran�a jur�dica, interesse p�blico e efici�ncia no processo administrativo para que as suspeitas de fraude ou irregularidades ocorridas no ato da concess�o de benef�cios previdenci�rios fossem devidamente apuradas e corrigidas sem a necess�ria interven��o da j� t�o assoberbada Justi�a.

Desta forma, mais uma vez deve o Poder Judici�rio apreciar e determinar a conclus�o do �bvio, que � o restabelecimento do benef�cio da autora de imediato.

III – DA ANTECIPA��O DOS EFEITOS DA TUTELA

Com fulcro no artigo 273, do CPC, requer a autora a antecipa��o dos efeitos da tutela, pois demonstrado que h� o fundado receio de ocorr�ncia de dano irrepar�vel pelo n�o-recebimento desde j� est�, e antes da decis�o definitiva de m�rito – do benef�cio mensal de aposentadoria por idade que j� era recebido e que fora suspenso, saliente-se que a autora tem dificuldade em conseguir pagar suas contas, bem como se alimentar ou se medicar adequadamente pelas despesas que vem a seu encontro em virtude de sua idade. Temer�rio seria aguardar o julgamento final da a��o, haja vista, ser not�ria e p�blica a constante e insistente pr�tica do Instituto-r�u em protelar pagamentos e concess�o de benef�cios, al�m dos in�meros recursos e prazos dados � Autarquia.

Tamb�m provada a verossimilhan�a da alega��o pela autora, trazendo aos autos a comprova��o do tempo de contribui��o pelas c�pias dos registros de trabalho, no caso de concess�o de benef�cio de aposentadoria por idade e da carta indeferit�ria do INSS sem ter havido o devido processo legal.

Da mesma forma, fica demonstrado e caracterizado o fumus boni iuris, pela aplica��o dos direitos previstos em nossa Constitui��o, ou sejam, a ampla defesa e o contradit�rio.

IV – DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer seja a Autarquia citada e intimada, na pessoa de seu representante judicial, no endere�o declinado no pre�mbulo para, querendo, apresentar a contesta��o que entender cab�vel, devendo a demanda, ao final, ser julgada procedente, condenando-a a restabelecer o benef�cio aposentadoria por idade � autora, desde a cita��o, com o pagamento integral dos valores atrasados, em caso do deferimento da tutela antecipat�ria.

Pelos motivos expostos, requer a antecipa��o dos efeitos da tutela, com fulcro no artigo 273 do CPC, restabelecendo e reimplantando o benef�cio � autora.

Requer, outrossim, que lhe seja concedida a Assist�ncia Judici�ria gratuita diante da sua condi��o, e por for�a da natureza da causa, que tem cunho alimentar.

Indica as provas pertinentes, sem exclus�o de qualquer.

Requer, por derradeiro, honor�rios advocat�cios em 20% do valor total da condena��o.

D� � causa o valor de R$__________________________ para efeitos de al�ada.

N. Termos,

P. E. deferimento.

_____________, _____/________/ 200__

__________________________________

Adv.

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