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[MODELO] Requerimento de remição por trabalho – Juntada de relatório e emissão de nova guia de execução penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN

Ref. Proc. nº: 0XXXXXX-XX.XXXX.8.20.XXXX

O REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem com a devida vênia, perante a Vossa Excelência, através de seu bastante causídico in fine assinado, requerer a juntada do “RELATÓRIO DE TRABALHO PARA FINS DE REMIÇÃO DE PENA”, o qual segue assinado pelo Diretor do Centro de Detenção Penitenciário da Zona XXXX, NOME DO DIRETOR (AGP MAT. XXXXXXXXX), onde é possível se observar que o Requerente trabalhou XX dias no ano de AAAA e XX dias em AAAA, perfazendo um total de XX dias trabalhados, o que lhe dá direito de ver remido XX dias (o cálculo arredondado deve ficar a critério deste douto Juízo) de sua pena.

Sendo assim, após a juntada, requer a emissão de nova guia de execução penal, com a devida remissão por trabalho referente à declaração juntada. Tudo isto, conforme positivado na Lei de Execuções Penais – LEP e entendimento plenamente pacificado de nossos Tribunais.

Sendo assim, resta cristalino o direito do ora requerente a ter sua guia de execução penal atualizada com a devida remição referente aos dias de trabalhados conforme a declaração que segue em anexo. Como forma da mais lídima e basilar justiça.

Nesta ocasião, pugna também estes patronos que a insígnia secretaria desta 12ª Vara Criminal junte a procuração aos autos, habilitando ambos os advogados subscritores e intimando-os, obrigatoriamente, dos devidos atos processuais vindouros, sob pena de nulidade.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Natal/RN, DD/MM/AAAA.

NOME DO ADVOGADO

OAB XXXX

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