[MODELO] REQUERIMENTO DE RECURSO (2ª INSTÂNCIA) AO CETRAN/SP

REQUERIMENTO DE RECURSO (

2ª INSTÂNCIA)

AO EXMO SR

PRESIDENTE DO CONSELHO

ESTADUAL DE TRÂNSITO –

CETRAN/SP

Nome do recorrente

nº do Proc. 0000399911/2004

Endereço ______________________,

165, JD. ELVIRA, CEP ,

MUNICÍPIO DE __________

Auto de Infração: N.º 5 Z

_________-1 veículo:

AUTOMÓVEL GM/MONZA SL/E

Placa ZZZ – 0000

Município:

Estado:

___________

NÃO ME CONFORMANDO COM O

INDEFERIMENTO DO RECURSO

APRESENTADO JUNTO À JARI DO

MUNICIPIO DE

________________-SP, TENHO A

ALEGAR QUE NÃO FORAM

ACATADAS MINHAS ALEGAÇÕES,

MOTIVO PELO QUAL

APRESENTO-AS EM SEGUNDA

INSTÂNCIA, APELANDO PARA

QUE SE FAÇA JUSTIÇA,

REAFIRMANDO O SEGUINTE:

A NEGATIVA DA AUTORIA FOI

COMPROVADA ATRAVÉS DAS

ALEGAÇÕES E DOS

DOCUMENTOS JUNTADOS AO

RECURSO DE 1ª INSTÂNCIA,

ENTRETANTO, A JARI LOCAL

HOUVE POR BEM INDEFERIR O

RECURSO.

OS FATOS

recebi Notificação da Prefeitura

Municipal de _____________-SP

anunciando que em data de 00-00-0000,

às 19:31 horas, na Avenida Humberto

de Campos, 1.004, meu veículo foi

autuado por ter infringido o que dispõe o

Artigo 218 I A do CÓDIGO DE

TRÂNSITO BRASILEIRO –

Velocidade superior a máxima em até em

até 20% em via Arterial (anexo 01)

APÓS TER RECEBIDO A

NOTIFICAÇÃO DA MULTA E,

CERTO DE QUE MEU VEÍCULO

NUNCA TINHA SE DESLOCADO

PARA O MUNICÍPIO DA

INFRAÇÃO, POSTO QUE RESIDO

EM _________-SP, APRESENTEI

RECURSO ADMINISTRATIVO

REQUERENDO A IMPUGNAÇÃO

DO AUTO DE INFRAÇÃO,

CONFORME ALEGAÇÕES

APRESENTADAS NA

OPORTUNIDADE .

APÓS DECORRIDO ALGUM

TEMPO, FUI CIENTIFICADO DO

INDEFERIMENTO DO RECURSO (

ANEXO 02).

INCONFORMADO COM O

RESULTADO E PARA RECORRER

em 2ª instância DAQUELA DECISÃO,

REQUERI AO CHEFE DO ÓRGÃO

EXECUTIVO O FOTOGRAMA DA

REFERIDA MULTA, POR CONTER

INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS

PARA FORMAR PROVA

DOCUMENTAL SOBRE POSSÍVEIS

IRREGULARIDADES REFERENTES

AO JULGAMENTO. (ANEXO 03).

EM DATA DE 00-00-0000, FOI

EFETUADO O PAGAMENTO DA

MULTA (ANEXO 01-A)

EM SETEMBRO DE 0000, RECEBI O

FOTOGRAMA DA MULTA,

IDENTIFICANDO VEÍCULO

INFRATOR. (ANEXO 04).

COMFRONTANDO OS DADOS DO

VEÍCULO DO INFRATOR

INFRATOR COM OS DADOS DE

IDENTIFICAÇÃO DO MEU

VEICULO (ANEXOS: 04; 05; 06, 07;

e 08) OBSERVA-SE MAFESTA

DIVERGÊNCIA DE DADOS

ENTRE O CRLV E O AIT, A

SABER:

DIFERENÇAS ENTRE OS

VEÍCULOS:

a) O VEÍCULO INFRATOR

POSSUI PLACA OOO – 2010 – SÃO

PAULO/SP, ENQUANTO QUE O

MEU VEÍCULO É IDENTIFICADO

ATRAVÉS DA PLACA OQO – 2010

– LEME/SP;

b) AMBOS OS VEÍCULOS SÃO

DA MARCA GM/MONZA,

ENTRETANTO, O VEÍCULO

INFRATOR FOI FABRICADO EM

1994, É DO MODELO MONZA

CLUB E COR AZUL, ENQUANTO

QUE O MEU AUTOMÓVEL FOI

FABRICADO NO ANO DE 1986, É

DO MODELO MONZA SL/E E COR

PRETA.

DIANTE DAS IRREGULARIDADES

APRESENTADAS, CHEGOU-SE A

UMA CONCLUSÃO QUE HOUVE

ERRO NA DIGITAÇÃO da placa do

verdadeiro infrator, onde foi substituida a

letra “ o ”, pela letra “q” e

concidentemente ambas as placas, OOO

– 2010 e OQO – 2010, pertenciam a

veículos da mesma marca, porém, com

diferenças acima apresentadas.

PARA CONFIRMAR A

CONCLUSÃO, FOI REQUERIDA AO

DETRAN/SP A PESQUISA DE

CADASTRO DE VEÍCULO (ANEXO

06) QUE VEM Enriquecer a defesa.

HÁ QUE SE ESCLARECER QUE A

DEMORA ENTRE A TRAMITAÇÃO

DOS DOCUMENTOS E A

PRODUÇÃO DE PROVAS

DEMANDOU TEMPO SUPERIOR A

TRINTA DIAS, ENTRETANTO,

APELA-SE para que seja observado o

disposto na Deliberação CETRAN 159,

de 25-10-94, conforme abaixo se

transcreve:

Deliberação

CETRAN 159, de

25-10-94

O Conselho Estadual de Trânsito,

Considerando que a Administração,

segundo a Carta Magna de 1988, deve

orientar seus atos pela legalidade e

moralidade;

Considerando que os atos que

contiverem erros de responsabilidade da

Administração devem ser corrigidos até

“ex-officio”;

Considerando o decidido na Reunião de

25-10-94,

Resolve:

Quando a alegação do recurso for de

divergência manifesta entre o CRLV

e o Auto de Infração, e estando

devidamente comprovada essa

circunstância, a Junta Julgadora

competente tomará conhecimento do

recurso independentemente da

tempestividade, prevista para os outros

casos, ficando mantida a Deliberação

148/94.

(DOE de 28-10-94) grifo nosso.

Portanto, APELA-SE A ESSE

EGRÉGIO ÓRGÃO EM SEGUNDA

INSTÂNCIA, PARA QUE SEJA

REFORMADA A DECISÃO DA JARI

DE ____________-SP,

ANULANDO-SE O REFERIDO

JULGAMENTO E A RESPECTIVA

MULTA, VISTO QUE “DATA

VÊNIA”, OS PROCEDIMENTOS

TRAMITARAM IRREGULARMENTE,

CONFORME AS

IRREGULARIDADES JÁ

ENUMERADAS:

Diante do exposto, solicita-se

provimento ao presente Recurso, POR

SER DE LÍDIMA JUSTIÇA.

____________- SP, _________ DE

___________DE _______.

____________________________________________