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[MODELO] Requerimento de Reabilitação Criminal – Art. 743 do CPP

PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL (Art. 743 do CPP)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)








REQUERENTE, já devidamente qualificado por seu advogado abaixo assinado, com fundamento no artigo 743 do Código de Processo Penal, vem à presença de V. Exa. requerer reabilitação criminal, pelos motivos que se expõe:


1. O REQUERENTE foi condenado, através de sentença prolatada nestes autos, pelo delito cometido no dia (xxx), com pena expirada no dia (xxx), portanto há cinco anos atrás. Além disso, ele era réu primário até o momento desta condenação.

2. O REQUERENTE vem demonstrando excelente comportamento nestes anos, ficando, assim, indubitável a sua regeneração. Constituiu o REQUERENTE família e está trabalhando na empresa (xxx) situada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), no cargo (xxx), desde o dia (xxx), conforme documentos anexos (doc. 1) e (doc. 2).


Pelo exposto, REQUER:


A concessão da reabilitação criminal do REQUERENTE, em anexo todos os documentos exigidos pelo artigo 744 do CPP para a instrução deste pedido.


Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

Fonte: Universo Jurídico

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