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[MODELO] REQUERIMENTO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA EM NATAL/RN:

Processo nº XXXX.XX.00.00XXXX-X

Autos Administrativos (PAJ) nº XXXX/0XX-00XXX

A REQUERENTE, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio do seu procurador que ao final assina, expor e requerer o seguinte:

Aos XX dias do mês de 20XX, o subscrevente desta petição entrou em contato telefônico com o Sra. REQUERENTE, por meio do telefone celular (0XX) 9XXX-XXXX, e esta informou que, de fato, trabalhou no Instituto XXXX, sob a coordenação direta de XXXXX, a fim de cumprir a pena de prestação de serviço à comunidade a que foi submetida (fl. XXX).

Constam Certidão (fl. XXX) e Ofício (XXX) em que se informa que a ré já cumpriu parte de sua pena, não havendo necessidade de se converter a sanção restritiva de direito em privativa de liberdade.

Advertida por seu Procurador das consequências em caso de não ser cumprida a pena integralmente, a ré já se dirigiu ao Instituto XXXX, local onde retomou o cumprimento de suas obrigações.

As justificativas pelo não cumprimento temporário da sanção constam nos autos, conforme observa-se à fl. XXX.

Isto posto, é a presente para requerer a Vossa Excelência o prosseguimento da execução da pena restritiva de direito, inclusive oficiando-se o Instituto XXXX a respeito da situação atual da prestação de serviços pela Sra. REQUERENTE.

Nestes termos, pede e aguarda deferimento.

Natal/RN, DD/MM/AAAA.

NOME DO ADVOGADO

OAB XXXX

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