[MODELO] Requerimento de Instauração de Inquérito – Denunciação Caluniosa
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO ________ DISTRITO POLICIAL DA CIDADE DE ________
________ , ________ , ________ , ________ , inscrito no CPF sob o nº ________ , RG nº ________ , residente e domiciliado na ________ , nº ________ , Bairro ________ , na cidade de ________ , vem, respeitosamente, requerer a instauração de Inquérito Policial, por meio desta
NOTÍCIA CRIME
com fundamento no artigo 5º, §3º do Código de Processo Penal, contra ________ , ________ , ________ , ________ , inscrito no CPF sob o nº ________ , RG nº ________ , residente e domiciliado na Rua ________ , nº ________ , Bairro ________ , na cidade ________ , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – AUTORIA DELITIVA – NEXO CAUSAL
No dia ________ , o Réu ________ causando ________ .
No Direito Penal, a autoria delitiva é de quem executa a ação expressa pelo verbo típico da figura delituosa. Portanto, pelos fatos narrados não restam dúvidas que o noticiado foi autor do crime indicado, razão pela qual requer a sua condenação.
II – MATERIALIDADE
A condenação criminal é a resultante de uma soma de certezas: Certeza da materialidade e certeza da autoria do imputado. Pelo que se depreende das provas que traz em anexo por meio de ________ fica perfeitamente demonstrada a materialidade, culminando na necessária abertura de inquérito intentando a condenação do Réu.
III – TIPICIDADE
DA CONFIGURAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA
Nos termos do Art. 339 do Código Penal, enquadra-se no crime de Denunciação Caluniosa:
Denunciação caluniosa
Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:
Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa.
§ 1º – A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
§ 2º – A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
No presente caso, o acusado instaurou investigação criminal contra o notificante sobre a suposta prática de ________ , o qual tramitou sob nº ________ , conforme documentos em anexo.
No presente caso, o acusado realizou uma denúncia anônima, motivando a investigação criminal contra o notificante sobre a suposta prática de ________ , o qual tramitou sob nº ________ , conforme documentos em anexo.
A prova de que o acusado realizou a denúncia é consubstanciada em ________ .
A provocação indireta é fato igualmente típico a enquadrar no crime de denunciação caluniosa, conforme esclarece a doutrina especializada sobre o tema:
"Essa provocação pode ser:
(…)
b) Indireta: quando o agente, por um meio qualquer, de forma maliciosa, faz com que a notícia falsa chegue até a autoridade para que esta inicie a investigação. Exs.: a) ligação telefônica ou carta anônima imputando crime a alguém; b) contar um fato a terceiro de boa-fé, ciente de que este o levará ao conhecimento de uma autoridade amiga; c) colocar um objeto na bolsa de alguém e chamar a polícia, dizendo que o objeto foi furtado, e fazer com que os policiais revistem a bolsa de todos os presentes, para que o objeto seja encontrado com aquela pessoa e, assim, seja iniciado procedimento policial contra ela." (GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Penal Esquematizado – Parte Especial . Editora Saraiva. Edição do Kindle. p. 26390)
Como prova da inocência do notificante , tem-se a absolvição do crime por ________ .
Ocorre que o acusado sempre teve plena ciência da inocência do notificante , o que se prova mediante ________ .
Portanto, tal conduta configura inequívoca denunciação caluniosa, conforme precedentes sobre o tema:
Denunciação caluniosa – Recurso Defensivo – Absolvição – INADMISSIBILIDADE – Configura o delito de denunciação caluniosa a falsa imputação a terceiro de fato definido como crime. A prova produzida indica a plena ciência da falsa imputação de crime à vítima – Presença de dolo específico – Condenação mantida. Pena redimensionada. Substituição da pena restritiva de direitos (prestação pecuniária), pela pena de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal. Recurso parcialmente provido, com determinação de cumprimento do artigo 28-A, do Código de Processo Penal. (TJSP; Apelação Criminal 1507027-04.2019.8.26.0451; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Piracicaba – 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/04/2020; Data de Registro: 29/04/2020)
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – AUTORIA DELITIVA PROVADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Diante do dolo direto do agente em dar causa a instauração de inquérito policial contra pessoa que sabia ser inocente, configura-se o crime de denunciação caluniosa. (TJSP; Apelação Criminal 0005937-06.2017.8.26.0451; Relator (a): Willian Campos; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Piracicaba – 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 06/06/2019; Data de Registro: 07/06/2019)
Cabe destacar, que mesmo alcançando plena ciência da inocência do notificante , o acusado manteve-se inerte, não levando qualquer informação às autoridades, mantendo o curso do processo.
Neste caso, o fundamento da denunciação caluniosa está na omissão imprópria juridicamente relevante, uma vez que podendo evitar o curso do processo, o acusado manteve-se inerte.
Nos termos do art.13, § 2º do Código penal, "a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem (…) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado".
Dessa forma, ao dar início à investigação criminal sem o dolo da denunciação caluniosa e, em seguida, descobre a inocência do imputado, passa a ter o dever jurídico de evitar o resultado lesivo, assumindo o dolo no curso do processo ao manter-se inerte.
Quando alguém provoca indevidamente a atividade do Estado, não se atinge somente uma pessoa determinada, mas também toda a coletividade, uma vez que acusar indevidamente alguém de um crime move de forma ilegítima a máquina pública em detrimento ao interesse público.
Portanto, comprovado que o acusado moveu indevidamente a máquina pública, mesmo sabedor da inocência do notificante , tem-se por configurado o crime de denunciação caluniosa.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) O recebimento da presente notícia-crime;
b) A instauração de inquérito policial para a devida apuração dos fatos narrados;
c) Seja designada data para a oitiva das testemunhas abaixo arroladas, bem como a oitiva do noticiante, para ratificação do exposto e demais esclarecimentos que se entenderem necessários;
d) Por fim, requer seja aberta a portaria que instituirá este inquérito policial.
Termos em que, pede e aguarda deferimento.
________ , ________ .
________
ROL DE TESTEMUNHAS:
- ________ , residente e domiciliado na Rua ________ , no Bairro ________ , na cidade de ________ . Telefone para contato: ________ .
- ________ , residente e domiciliado na Rua ________ , no Bairro ________ , na cidade de ________ . Telefone para contato: ________ . ________ ________
