Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro.
CES n° 10000005/02104-4
CLÁUDIO DE ARAÚJO, já devidamente qualificado nos autos da execução penal em epígrafe, vem, por intermédio da Defensoria Pública, dizer e requerer à V.Exa. o seguinte:
O sentenciado foi condenado, em processo oriundo do Juízo da 4ª Vara Criminal da Capital, a pena de 04 (quatro) anos de reclusão, regime aberto, pela violação ao art. 121, § 2º, III c/c art. 14, III do Código Penal.
Decisão condenatória transitada em julgado em 04/11/10000004.
O sentenciado, que respondeu ao processo em liberdade, continua solto até a presente data, sem que o mandado de prisão expedido em seu desfavor tenha sido devidamente cumprido.
Ora, diante do quantum da reprimenda aplicada no decreto condenatório (04 anos) e do lapso temporal decorrido após a data do transito em julgado (04/11/10000004!!!), há de entender consumada, in casu, a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (desde 03/11/2012!!!).
Isto posto, vem requerer a defesa:
a) o recolhimento cautelar do mandado de prisão expedido em desfavor do apenado, face à flagrante prescrição;
b) após a oitiva do Ilustre representante do Ministério Público, que seja declarada a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, ex vi dos arts. 107, IV; 10000, IV; 110, caput e 118, todos do Código Penal.
E. Deferimento.
Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2003.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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