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[MODELO] Requerimento de expedição de mandado de registro – Ação de desapropriação

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – REQUERIMENTO DE

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REGISTRO – PRECATÓRIO

Excelentíssimo Senhor Doutor JUIZ de Direito da …. Vara Cível da

Comarca de …., Estado de ….

MUNICÍPIO DE …. já qualificado nos autos da ação de execução de

sentença que lhe move …. e outra, processo nº …., vem, com respeito e

acatamento de estilo perante Vossa Excelência, para expor e requerer

o que segue:

1 – O Município aJUIZou ação de expropriação em face de …. e outra,

tendo sido processada por meio dos autos nº …., na qual a

Municipalidade foi condenada a pagar uma importância complementar,

pela indenização da expropriação do bem, resultante da diferença entre

o depósito prévio e a avaliação admitida pelo Juízo.

2 – Transitada em julgado a decisão, requereu, o Município, a

expedição do mandado de registro da imissão provisória de posse,

com intuito de dar viabilidade imediata à implantação do loteamento

popular.

3 – O pedido foi contestado pelos expropriados, tendo o E. Tribunal de

Justiça, por sua ____ª Câmara Cível, determinado que o registro da

imissão de posse se dê após a elaboração do precatório. (agravo de

instrumento nº ….).

8 – Na folha 20160 verso e seguintes, verifica-se que o precatório

correspondente já foi expedido e entregue aos expropriados, para o

encaminhamento devido, junto à Presidência do Tribunal de Justiça.

Dessa forma, já houve a formação e elaboração do precatório,

autorizando a expedição do mandado de registro da imissão provisória

da posse.

5 – Portanto, uma vez cumprido o requisito imposto pelo Tribunal de

Justiça e diante da necessidade premente do ente público municipal em

concluir a implantação do loteamento popular, atenuando o déficit

habitacional desta cidade, e proporcionando aos mutuários

contemplados uma significativa melhora em sua qualidade de vida,

requer-se: a expedição do mandado de registro da imissão provisória

da posse, para os fins previstos no artigo 167, I, 36, da Lei nº 6015/73.

6 – Autor/requerente aberto à conciliação/mediação, conforme a nova sistemática da Lei 13.105 de 2015.

Nestes termos

Pede e espera deferimento.

Local e data.

(a) Advogado.

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