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[MODELO] “Requerimento de desarquivamento e afirmação de estado de necessidade – Ação de Defesa do Consumidor contra Telemar S.A.”

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO PRIMEIRO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Processo nº

E OUTRAS, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, moveu Ação de Defesa do Consumidor em face de TELEMAR S. A., vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através da advogada dativa de plantão infra-assinada, informar e requerer o que se segue:

  1. À Autora, não tinha conhecimento de que seu processo fora arquivado; requerendo, portanto o seu desarquivamento. Ocorre que a Autora é hipossuficiente economicamente, não possuindo recursos para o pagamento das custas para prosseguir com o processo, pois até o momento a parte ré não instalou o bem, não cumprindo sua obrigação de fazer, correndo multa diária por seu inadimplemento conforme Audiência de Conciliação, de 12 de setembro de 2016.
  2. Em anexo, segue a afirmação de estado de pobreza.

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

Rio de Janeiro,.

AFIRMAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE

Eu, E OUTRAS, afirmo, na forma da lei 7.115/83, para fins de obter o benefício da gratuidade de justiça, de conformidade com o estabelecido na Lei 1.060/50, que não tendo condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios referentes aos proc

essos nº, sem prejuízo do meu sustento próprio, bem como o de minha família.

Declaro, ainda, estar ciente de todas as sanções cíveis e criminais aplicáveis no caso de vir a ser comprovada a inveracidade das afirmações acima prestadas.

Rio de Janeiro,

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