REQUERIMENTO DE
DEFESA DE AUTUAÇÃO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE ________
SECRETARIA DE
SEGURANÇA, TRÂNSITO E
DEFESA CIVIL
DEFESA DE
AUTUAÇÃO
Ilmo Sr. (Autoridade Municipal de
Trânsito)
Defesa Nº
______________________/
_______
___________, residente e
domiciliado na Cidade de
________- SP, na Rua
___________, ____, portador do
RG ___________, CPF
__________e CNH REGISTRO
Nº __________, expedida pela
___ª Circunscrição de Trânsito,
vem, não se conformando com o
Auto de Infração nº T3
_________, lavrado no dia
_______/___/____, na Avenida
__________, ____, dele interpor a
competente Defesa, e para tanto
expor e ao final requerer de V. Exa.
o seguinte:
I) Que o requerente é o
CONDUTOR do veículo marca
_________, ano de fabricação
_____, modelo _______, cor
_______, placa nº ________,
veículo este de propriedade de
___________, licenciado na
cidade de _______Estado de
__________como:
X
a) particular
b) aluguel
c) camioneta
X
d) moto
e) automóvel
f) oficial
g) ambulância
h) ônibus
II) Que, o proprietário recebeu
Notificação de autuação pôr
infração de trânsito capitulada no
artigo 195 do CTB – Desobedecer
as ordens do agente ou da
autoridade de trânsito, contra o
veiculo acima identificado e sendo
certo que na data e horário da
autuação referida motocicleta não
transitou na Avenida _______, bem
como não foi parada ou fiscalizada,
motivo que o fez solicitar cópia do
AIT em anexo, onde se verifica a
impropriedade da autuação contra
seu veiculo.
III) Comprova-se a
IRREGULARIDADE DA
AUTUAÇÃO, o seguinte:
Conforme grifado no anexo, o
veiculo infrator era uma motocicleta
Honda, placa: dgs-1111,
pertencente ao Município de
SÃO PAULO/SP. (Cód. 7107)
Conforme documentos acostados,
comprova-se que a motocicleta
conduzida pelo requerente, é uma
motocicleta marca ______, placa:
DJS 1111, pertencente ao
Município de LEME/SP. (Cód.
6635), e portanto não pode subsistir
a autuação ou aplicada a penalidade
a ela referente.
Posto isso, e declarando que NÃO
COMETI A INFRAÇÃO ora
recorrida, bem como existe
inconsistência de dados e
MANIFESTA divergência entre o
AIT e os dados do CRV e CRLV
do veiculo que dirijo, requer seja
apreciada a Defesa Prévia por V.
Ex.a e que por final seja decretada a
NULIDADE da autuação, por ser
de lídima justiça.
____, ___
de _____de ______.
___________________
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Ação não permitida
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