logo mes do consumidor

30% OFF nos planos

+ 20% OFF na implantação estratégica

Para aproveitar o ÚNICO SOFTWARE JURÍDICO com IA de verdade

Blog

[MODELO] REQUERIMENTO DE DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO CRIMINAL (Art. 109, V, CP)

PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO CRIMINAL (Art. 109, V, do CP)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX).

Autos nº: (xxx)








REQUERENTE, já devidamente qualificado, por seu procurador, nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move o Ministério Público, pela prática de crime previsto no Art. (xxx) do Código Penal, tendo a denúcia sido apresentada no dia (xxx), portanto, (xxx) anos após a ocorrência do fato, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 109, V, do Código Penal, requerer a decretação da prescrição da infração criminal e o posterior arquivamento do processo.


Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

Faça o Download Gratuito deste modelo de Petição

Compartilhe

Ação não permitida

Categorias
Materiais Gratuitos