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[MODELO] Requerimento de Concordata Preventiva

CONCORDATA – REQUERIMENTO DE CONCORDATA PREVENTIVA – II

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Vara de Falências e Concordatas DA COMARCA ____________

(mínimo 12 espaços)

__________(nome, qualificação e endereço), por seu advogado e bastante procurador, infra-assinado, instrumento de mandato junto (doc. n.º _), com fundamento nos arts. 156 e seguintes do Decreto – Lei n.º 7.661, de 21.06.1945, requer concordata preventiva, pelos motivos que a seguir expõe:

1. Como conseqüência das medidas econômicas tomadas nos últimos meses pelo Governo Federal, dentre as quais cumpre salientar as dificuldades impostas ao crédito, com grave retração nas vendas, vê-se a empresa em graves dificuldades econômico-financeiras.

2. Em decorrência dessa situação, na impossibilidade de saldar seus débitos, nas épocas fixadas nos títulos de dívida por ela assumida, vê-se constrangida a impetrar a presente concordata preventiva, para o que oferece a seus credores quirografários, para saldo de seus créditos, o pagamento de______

3. Declara, outrossim, que exerce o comércio regularmente há mais de dois anos (doc. n.º _);

4. Destarte, inexiste contra si qualquer condenação criminal (doc. n.º, conforme certidões de Distribuidores Criminais), não tendo, nestes últimos cinco anos, impetrado igual pedido (doc. n.º, junta certidões dos Distribuidores Cíveis).

5. Anexa o balanço especialmente levantado para instruir o presente pedido (doc. n.º _), explicitando minuciosamente o seu estado econômico.

Anexa-se, também, certidão negativa da Fazenda Pública, positivando, assim, a inexistência de débito fiscal.

Isto posto, apresentando em cartório os seus livros comerciais, requer se digne Vossa Excelência de determinar o processamento da presente, e a sua final concessão da concordata.

Dá à causa o valor de R$ _________ (________________).

Pede e Espera Deferimento.

____________ de ____________ de 20____.

Assinatura com nº na OAB._____________________________________

Nota: O devedor, no seu pedido, deve oferecer aos credores o mínimo de 50%, se for à vista; 60% se no prazo de seis meses, 75% se em doze meses; 90% se em dezoito meses; e 100% se em dois anos, hipóteses em que pelo menos dois quinhões devem ser pagos no primeiro ano.

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