[MODELO] Requerimento de Auxílio – Reclusão – Via Administrativa

AUXÍLIO RECLUSÃO – VIA ADMINISTRATIVA – REQUERIMENTO – INICIAL – NOVO CPC

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE …………………………

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          …………………,    brasileira,      menor      impúbere,      neste      ato      representada      por      sua      genitora, ………………, portadora do RG …………….. E do CPF ………………,        residente e domiciliada

na Av. ……………, nº …, na cidade de …………, Estado de …, CEP ………., vivendo maritalmente com

………………, brasileiro, pedreiro, portador do RG n. …………… E CPF n. ……………., vem, com o devido respeito e acato, à presença de Vossa Senhoria, para requerer AUXÍLIO-RECLUSÃO, nos termos dos artigos 80 e seguintes da Lei nº 8.213/91, e arts. 116 e seguintes do Decreto nº 3.048/99, pelos seguintes fatos e fundamentos:

          1. A Requerente vive maritalmente com o recluso, o qual se encontra recolhido no Presídio …, desde o dia 1º de julho de 1999, embora da conta de liquidação de pena conste o início em 17 de julho de 1999, para cumprir pena de prisão de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime fechado, conforme prova o xerox do Mandado de Prisão em anexo.

          2. Da união nasceu ………….., em … De ………. De …., conforme xerox da Certidão de Nascimento em anexo.

          3. Por ocasião de sua prisão o recluso era empregado, tendo como empregador ………….., com o salário mensal de R$ ……. (…………………..), conforme comprova xerox da CTPS, em anexo.

          Nestes termos vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, requerer AUXÍLIO- RECLUSÃO, conforme rezam o artigo 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e artigo 116 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, a partir da data da detenção, ou seja, desde 29.10.2001.

Pede Deferimento.

(Local e data)

………………………

(Requerente).