[MODELO] Requerimento de Alvará – Restituição de Bens penhorados

Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da 6ª Vara Cível Regional do Meier – RJ.

, brasileira, viúva, do lar,– Meier – RJ, CEP:, por seus Patronos "in fine", com escritório à Rua, local onde receberão avisos e notificações, vem mui respeitosamente perante V.Exª., propor o presente:

REQUERIMENTO DE ALVARÁ

Pelos motivos a seguir aduzidos;

PRELIMINARMENTE

Requer a Autora a V. Exª., com fulcro no artigo 8º da Lei 1.060/50 e artigo 5º, LXXIV e XXXIV da Constituição Federal a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, por não ter condições de arcar com as despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento.

DOS FATOS

Em 08 de Junho de 2XX3, faleceu nesta cidade, onde era residente e domiciliado à Rua: brasileiro, no estado civil de casado com a Requerente, portador do CPF nº: pelo regime da comunhão de bens, sem deixar testamento, deixando os seguintes herdeiros:

Dos Filhos

Dos Bens

1. O Autor da herança não deixou bens imóveis, apesar de constar da certidão de óbito de que o d’cujus havia deixado bens imóveis, trata-se de informações prestadas erroneamente por terceiros, assumindo a Autora que a declaração ora narrada é verdadeira.
2. Entretanto, a Requerente tem conhecimento de três Contratos de Penhor na Caixa Econômica Federal em nome do d’cujus, razão pela qual, vem pleitear o Requerimento de Alvará.
3. Conforme acima exposto, o d’cujus tem o direito a restituição as jóias e também a um seguro, referente aos contratos abaixo descritos:
4. Contrato de Penhor da Caixa Econômica Federal de nº 021XX0.973.886-6 com data de empréstimo em 03/06/2XX3 e com vencimento 01/07/2XX3, valor da avaliação R$ 750,XX, valor do empréstimo R$ 6XX,XX e o valor liquido pago R$ 568,86, conf. doc. em anexo.
5. Contrato de Penhor da Caixa Econômica Federal de nº 210.XX.973.983-9 com data de empréstimo em 05/06/2XX3 e com vencimento 03/07/2XX3, valor da avaliação R$ 6XX,XX, valor do empréstimo R$ 880,XX, e o valor liquido pago R$ 858,76, conf. doc. em anexo.
6. Contrato de Penhor da Caixa Econômica Federal de nº 210.XX.973.982-0 com data de empréstimo em 05/06/2XX3 e com vencimento 03/07/2XX3, valor da avaliação R$ 1.XX0,XX, valor do empréstimo R$ 8XX,XX e o valor liquido pago R$ 757,93, conf. doc. em anexo, ambos os contratos celebrados com a CEF agência Cascadura – RJ.

Do Pedido

Ante o exposto, requer a V. Exª. o seguinte:

1. Que seja deferida a gratuidade de justiça; conforme fundamentação preliminar.
2. Expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, agência Cascadura, para informar a este D. Juízo ratificando quanto as Jóias penhoradas e o valor do seguro que tem direito o d’cujus.
3. Após a resposta do ofício, que seja expedido o competente Alvará Para Recebimento das Jóias, a título de restituição, eis que regularmente pagos o penhor, bem como para proceder o levantamento do seguro celebrado entre o d’cujus e a CEF, do qual faz juz a Requerente em nome do d’cujos.

Termos em que,

Pede deferimento.