[MODELO] Requerimento de Alvará Judicial para Retirada do PIS/PASEP – Falecimento do Convivente

FALECIMENTO DO CONVIVENTE – PIS –

PASEP – LEI 6858 80

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da

Comarca de ….

TÉRCIO, nacionalidade …., estado civil …., profissão ….,

RG …., CPF ….., residente e domiciliado na rua …., nº

…., bairro …., na cidade de …, Estado de …., por seu

procurador ao final assinado, inscrito na OAB/…. sob nº

…., com escritório profissional na Rua …. nº …., onde

recebe notificações e intimações, vem, com respeito e

acatamento de estilo à presença de Vossa Excelência,

para com base no que dispõe o art. 1º da Lei 6.858/80,

requer

ALVARÁ JUDICIAL

para a retirada dos valores correspondentes ao montante

da conta individual do PIS/PASEP – Programa de

Integração Social em nome de …., pelos motivos que

passa a expor:

I) Em data de …., …. (nome) faleceu "ab intestato", na

cidade de …. Saliente-se que …. era solteiro, tendo vivido

maritalmente com …., já falecida. Dessa união nasceram

os seguintes filhos:

– …. (qualificação)

– …. (qualificação)

II) Em comum acordo, os herdeiros incumbiram o

Requerente de promover as necessárias medidas visando

a retirar os valores correspondentes ao PIS do "de cujus".

Esclareça-se que os valores dos PIS/PASEP constituem

o único bem considerado do "espólio".

DO REQUERIMENTO

Diante do exposto, REQUER:

– Seja expedido o competente Alvará Judicial,

autorizando …. (qualificação), portador do RG ….,

inscrito no CPF/MF …., residente e domiciliado em …., a

retirar os valores depositados em nome de …. da conta

do PIS, sob código nº …., junto ao Banco …. S/A., na

Agência sita ….;

– Seja deferido ao Requerente a posterior prestação de

contas da eqüitativa partilha dos recursos aos herdeiros.

Nestes Termos (com os documentos anexos),

Pede Deferimento.

Local e data.

(a) Advogado.