[MODELO] Requerimento de Alvará Judicial para Retirada do PIS/PASEP – Falecimento do Convivente
FALECIMENTO DO CONVIVENTE – PIS –
PASEP – LEI 6858 80
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da
Comarca de ….
TÉRCIO, nacionalidade …., estado civil …., profissão ….,
RG …., CPF ….., residente e domiciliado na rua …., nº
…., bairro …., na cidade de …, Estado de …., por seu
procurador ao final assinado, inscrito na OAB/…. sob nº
…., com escritório profissional na Rua …. nº …., onde
recebe notificações e intimações, vem, com respeito e
acatamento de estilo à presença de Vossa Excelência,
para com base no que dispõe o art. 1º da Lei 6.858/80,
requer
ALVARÁ JUDICIAL
para a retirada dos valores correspondentes ao montante
da conta individual do PIS/PASEP – Programa de
Integração Social em nome de …., pelos motivos que
passa a expor:
I) Em data de …., …. (nome) faleceu "ab intestato", na
cidade de …. Saliente-se que …. era solteiro, tendo vivido
maritalmente com …., já falecida. Dessa união nasceram
os seguintes filhos:
– …. (qualificação)
– …. (qualificação)
II) Em comum acordo, os herdeiros incumbiram o
Requerente de promover as necessárias medidas visando
a retirar os valores correspondentes ao PIS do "de cujus".
Esclareça-se que os valores dos PIS/PASEP constituem
o único bem considerado do "espólio".
DO REQUERIMENTO
Diante do exposto, REQUER:
– Seja expedido o competente Alvará Judicial,
autorizando …. (qualificação), portador do RG ….,
inscrito no CPF/MF …., residente e domiciliado em …., a
retirar os valores depositados em nome de …. da conta
do PIS, sob código nº …., junto ao Banco …. S/A., na
Agência sita ….;
– Seja deferido ao Requerente a posterior prestação de
contas da eqüitativa partilha dos recursos aos herdeiros.
Nestes Termos (com os documentos anexos),
Pede Deferimento.
Local e data.
(a) Advogado.
