[MODELO] Requerimento de Aditamento – Lei 13.467/2017 – Rescisão Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA XXª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXX/XX

Processo n.º XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX

XXXXXXXXX XX XXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu procurador signatário, em razão da vigência da Lei Ordinária nº 13.467/2017, que deu nova redação ao §1º, do artigo 840 da CLT, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o ADITAMENTO da peça inaugural, nos termos que segue:

Requer sejam atribuídos aos pedidos os seguintes valores, respectivamente:

a) seja deferida a tutela de urgência, em sede de liminar, para que este juízo expeça ALVARÁ JUDICIAL autorizando o saque do saldo de FGTS do reclamante, autorizando, ainda, o encaminhamento do seguro desemprego ………………………………………………………………………………………………….. SEM VALOR MONETÁRIO

b) seja reconhecida e declarada a rescisão contratual imotivada, condenando a Reclamada no pagamento de todas as verbas rescisórias, tais como, aviso prévio indenizado de XX dias (R$ X.XXX,XX), saldo de salário de XX dias (R$ XXX,XX), horas extras (R$ XXX,XX), 13º salário proporcional 11/12 avos (R$ X.XXX,XX), 13º salário indenizado (R$ XXX,XX), férias vencidas (2016/2017) (R$ X.XXX,XX), terço legal de férias (R$ X.XXX,XX), férias – reflexo de aviso prévio (R$ XXX,XX), férias proporcionais 6/12 avos (R$ XXX,XX), DSR (R$ XXX,XX) ……………………………………………………………………………………………………………………………. R$ X.XXX,XX

c) a condenação do Reclamado ao pagamento da multa constante no artigo 477, § 8º da CLT …………………………………………………………………………………………………………. R$ X.XXX,XX

d) a condenação do Reclamado ao pagamento do FGTS com incidência da multa de 40%, no valor de R$ X.XXX,XX que engloba o FGTS do mês da rescisão (R$ XXX,XX), do aviso prévio indenizado (R$ XXX,XX) e a multa de 40% sobre o saldo do FGTS (R$ X.XXX,XX) ………………………………………………………………………………… R$ X.XXX,XX

e) autorização para levantamento por alvará do saldo de FGTS depositado em conta vinculada – cód. 01 – com multa de 40%, sobre toda a contratualidade …………………………………………………………………………………………………… SEM VALOR MONETÁRIO

f) a expedição de alvará para encaminhamento do Seguro Desemprego, ou sucessivamente, indenização correspondente ao valor equivalente …………………………………………………………………………………………………………………… R$ XX.XXX,XX

g) a condenação da Reclamada ao pagamento de dano moral, no montante de 20 o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou valor a ser arbitrado pelo Juízo, consoante o disposto no art. 223-G, §1º, inciso III da CLT ………………………………………………………………………………………………………. R$ XX.XXX,XX

Finalmente, atribuí a causa o novo valor de R$ XX.XXX,XX (xxxxxxxxx reais e xxxxx centavos).

Nestes termos, pede e espera deferimento.

XXXXXXX/XX, XX de dezembro de 20XX.

XXXXXXXXXXXXXXXX

OAB/UF XXX.XXX