[MODELO] Réplica – Necessidade de Tutela Jurisdicional

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

Processo nº: 00000000000000000000

NOME DO CLIENTE, já qualificada nos autos do processo em epígrafe vem, por intermédio de seu Advogado e bastante procurador que a esta subscreve (procuração em anexo), dizer em RÉPLICA que se reporta integralmente aos termos da petição inicial de fls. 00/00, até porque as contestações apresentadas pelo Estado TAL em nada fragilizam a pretensão autoral, que, diga-se de passagem, encontra respaldo na legislação em vigor.

A argumentação inicial trazida pelo Réu em sua resposta de que faltaria à autora interesse processual, posto que não teria ele se recusado a fornecer a medicação indicada nos autos é infundada.

É de se ressaltar que existe necessidade da tutela jurisdicional na espécie, ao contrário do afirmado pelo Réu, já que trata-se aqui de enfermidade grave, cujo tratamento não pode ser interrompido, sob pena de trazer conseqüências físicas irreversíveis, o que por si só justifica a pretensão autoral.

Cabe salientar ainda que o pedido autoral satisfaz o binômio NECESSIDADE + ADEQUAÇÃO, requisitos estes indispensáveis à propositura da ação.

No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva trazida no bojo da peça de resistência apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro, cumpre dizer que a mesma é de todo descabida, eis que é sabido que o ente público em questão faz parte integrante da estrutura do SUS.

Ademais, é oportuno ressaltar que a Carta Magna, em seu Art. 23,II, estabelece de forma clara e expressa a competência comum dos entes públicos ali elencados, no que concerne à garantia do direito à saúde.

Por fim, o Estado faz menção de que não procederia a sua condenação em pagar honorários advocatícios a seus Advogados, uma vez que estaria a se violar a regra prevista no artigo 381 do Código Civil, o que não pode aqui prevalecer, até porque tal verba é necessário ser paga pelo trabalho dos patronos.

Isto posto, é de se requerer o prosseguimento do feito, em seus ulteriores efeitos.

N. Termos,

P. Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº

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