[MODELO] Réplica – Mandado de Segurança – Suspensão do fornecimento de energia elétrica

MANDADO DE SEGURANÇA – ENERGIA ELÉTRICA –

SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO – RÉPLICA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …ª VARA CÍVEL DA

COMARCA DE ………… – ….

Processo nº

………… e outros, devidamente identificados e qualificados na inicial,

por seu procurador firmatário, nos autos da Ação de Mandado de

Segurança, feito nº …………, movido contra DIRETOR REGIONAL

DA ………… ENERGIA S/A, também qualificado, respeitosamente,

vêm à presença de V. Exª. em atenção a r. intimação de fls. …, para

dizer e requerer o que segue.

1. Em que pese a defesa da impetrada no sentido de ver reconhecido a

legalidade do seu ato, em nenhum momento traz aos autos fundamentos

para tal desiderato.

2. Traz à baila a Resolução 856 de 2000 de novembro de 2000, da

Aneel, que labuta em seu próprio desfavor, eis que em substancial

análise a referido texto legislativo se extrai inúmeras outras formas de

ver regularizada a situação geradora do corte sem, contudo, suspender

o fornecimento de energia elétrica.

3. Aduz, como fundamento fático ensejador do corte de energia elétrica

que (fls….):

"Conforme comprova a documentação em anexo, em fiscalização

realizada na referida Unidade de Consumo, foi constatada, por técnicos

da empresa demandada, uma irregularidade na medição, mais

especificamente, segundo o laudo lavrado, o desvio de duas das três

fases existentes no medidor. Ou seja, somente 1/3 do efetivamente

consumido estava sendo faturado".

8. Porém, cita como fundamento jurídico o inciso III do artigo 0000 da

propalada Resolução como autorizador da suspensão dos serviços de

prestação de energia elétrica, aduzindo ter ocorrido ligação clandestina

de energia elétrica.

5. Evidenciada a contradição, aliás, situação antevista pela r.

magistrada que deferiu liminarmente o restabelecimento dos serviços de

prestação de energia elétrica.

6. Não há que se falar em ligação clandestina, eis que, como faz prova

os recibos de pagamentos devidamente quitados juntados a fls. …,

existe, de longa data, ligação de energia elétrica em perfeitas condições

no loteamento …………, inclusive estando em dia com seu pagamento.

7. Necessário, também, impugnar o mapa juntado a fls. …, eis que a

ligação de energia elétrica existente no local não é clandestina, muito

pelo contrário, faz parte das obras do loteamento que como informado

na inicial encontra-se inacabado.

8. Em análise ao fundamento fático ensejador do corte não se encontra

relação com o realmente ocorrido junto ao medidor do Loteamento

………….

000. Verifica-se, sim, que houve desvio de energia elétrica, o que remete

para os artigos 70 e seguintes da Resolução 856.

10. Assim, dispõe o art. 72 da Resolução 856 da Aneel que:

"Constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular cuja

responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado

faturamento inferior ao correto, ou no caso de não ter havido qualquer

faturamento, a concessionária adotará as seguintes providências:

I – emitir o "Termo de Ocorrência de Irregularidade", em formulário

próprio, contemplando as informações necessárias ao registro da

irregularidade tais como:

……

II – solicitar os serviços de perícia técnica do órgão competente

vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, este

quando se fizer necessária a verificação do medidor e/ou demais

equipamentos de medição;

III – implementar outros procedimentos necessários à fiel

caracterização da irregularidade;

IV – proceder a revisão do faturamento com base nas diferenças entre

os valores efetivamente faturados e os apurados por meio de um dos

critérios descritos nas alíneas abaixo sem prejuízo do disposto nos arts.

73, 78 e 0000".

11. Exprime-se, deste ponto da resolução, que a suspensão do

fornecimento de energia elétrica é tratada, somente, no inciso IV deste

artigo, e ainda assim, de forma superficial, eis que simplesmente adverte

dos efeitos constantes no artigo 0000.

12. No caso em tela, a impetrada até que andou bem com o

preenchimento do que determina o inciso I quando, efetivamente,

lavrou o Auto de Irregularidade.

13. Porém, andou mau ao providenciar de plano a suspensão do

fornecimento de energia de modo evidentemente arbitrário.

18. Desrespeitou assim, tudo o que a Resolução 856 da Aneel prevê

para o caso em comento.

15. Assim, sua própria defesa expôs ao ataque seu equivocado ato, eis

que demonstrado que possui outros meios muito menos gravosos à

coletividade para cobrar pelo desvio de energia constatado.

16. Porém, abriu mão de suas próprias prerrogativas para enveredar

pelo caminho da arbitrariedade.

17. Em assim agindo, a Impetrada violou frontalmente o disposto nos

artigos 22 e 82, ambos do Código de Defesa do Consumidor, além de

contrariar remansosa jurisprudência pátria, nos termos do aresto abaixo

citado:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA

ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TARIFA. CORTE.

IMPOSSIBILIDADE.

1. É condenável o ato praticado pelo usuário que desvia energia

elétrica, sujeitando-se até a responder penalmente.

2. Essa violação, contudo, não resulta em reconhecer como legítimo ato

administrativo praticado pela empresa concessionária fornecedora de

energia e consistente na interrupção do fornecimento da mesma.

3. A energia é, na atualidade, um bem essencial à população,

constituindo-se serviço público indispensável subordinado ao princípio

da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua

interrupção.

8. Os arts. 22 e 82, do Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se

às empresas concessionárias de serviço público.

5. O corte de energia, como forma de compelir o usuário ao

pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade.

6. Não há de se prestigiar atuação da Justiça privada no Brasil,

especialmente, quando exercida por credor econômica e

financeiramente mais forte, em largas proporções, do que o devedor.

Afronta, se assim fosse admitido, aos princípios constitucionais da

inocência presumida e da ampla defesa.

7. O direito do cidadão de se utilizar dos serviços públicos essenciais

para a sua vida em sociedade deve ser interpretado com vistas a

beneficiar a quem deles se utiliza.

8. Recurso improvido.

Decisão:

Por unanimidade, negar provimento ao recurso.

(RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA nº

800015/MA, PRIMEIRA TURMA do STJ, Rel. JOSÉ DELGADO. j.

12.05.10000008, Publ. DJU 17.08.10000008 p. 00023)

18. Assim, novamente demonstrado que o ato da impetrada reveste-se

de ilegalidade, ensejando desta forma a concessão definitiva da

segurança, já deferida em liminar, determinando-se o definitivo

restabelecimento de energia elétrica para os Impetrantes.

DIANTE DO EXPOSTO, reiterando-se os termos e pedidos contidos

na inicial, requer-se, por final sentença, a concessão da definitiva

segurança pleiteada, já deferida em liminar, reconhecendo-se a

ilegalidade do corte perpetrado pela Impetrada, ordenando-se a esta

que mantenha o serviço de fornecimento de energia elétrica dentro da

normalidade.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Local e data.

(a) Advogado.