EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL
Proc. nº: 2012.001.090447-6
NILZA SANTOS DE AZEVEDO, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA que move em face da CHAVE REAL COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA, vem, por intermédio da Defensoria Pública, em RÉPLICA, dando cumprimento ao r. despacho de fls. 153, aduzir o seguinte:
1. Alega o primeiro Réu, em sua peça de contestação de fls. 127/145, como preliminar, ausência de interesse processual, sustentando, para tanto, o fato de a Autora ter recebido o valor de R$985,75 pelo resgate antecipado do título, o que configuraria quitação plena e, consequentemente, a extinção da obrigação e, assim, impediria a Autora de discutir em juízo a relação obrigacional.
2. A referida preliminar não merece prosperar, pelo seguinte motivo: o fato de a Autora ter recebido a referida quantia não implica em quitação e nem a impede de contestar em juízo os temos do contrato assinado, pois como parte hipossuficiente e consumidora, logicamente, não teve outra alternativa senão assinar o termo de quitação como única forma de receber a quantia oferecida pela empresa ré, dando quitação apenas do valor percebido.
3. Como segunda preliminar, alega a ilegitimidade passiva da segunda ré na tentativa de afastar sua responsabilidade, demonstrando, assim, o seu interesse em ajudar a 2ª ré e a legitimidade desta para figurar no polo passivo da presente ação, já que a empresa Fiat Automóveis S.A. seria a maior beneficiária do contrato celebrado, já que o intuito da avença é captar clientes para adquirir veículos da marca Fiat, sendo certo que seu logotipo encontra-se impresso no instrumento de fls. 19/20 e no carnê de pagamento de fls. 17.
4. No mérito, melhor sorte não assiste à primeira Ré, uma vez que o contrato assinado é de difícil compreensão, não podendo exigir-se que a Autora, pessoa humilde e com pouca instrução, possua profundo conhecimento de matemática financeira para entender o difícil mecanismo de devolução das quantias pagas na hipótese de resgate antecipado dos valores quitados antes do término do prazo avençado.
5. Resta claro que a Autora, como parte hipossuficiente, foi ludibriada pela proposta fácil para aquisição de automóvel feita pelas empresas rés que não forneceu informações claras e suficientes a respeito do sistema de devolução das quantias pagas na hipótese de resgate antecipado.
6. Quanto às demais alegações, a Autora ratifica, desde já, o inteiro teor da petição inicial.
7. Diante disso, reitera a V. Exa o pedido de procedência do pedido nos exatos termos da peça exordial, reiterando, também, o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, como medida de justiça
Termos em que,
p. deferimento.
Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2012
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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