[MODELO] Réplica à Contestação – Legitimidade Ativa SUS

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

Processo nº: 000000000000

NOME DO CLIENTE, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de seu Advogado e bastante procurador que a esta subscreve, dizer em RÉPLICA que se reporta integralmente aos termos da petição inicial de fls. 00/00, até porque a contestação apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro em nada fragiliza a pretensão autoral, que, diga-se de passagem, encontra respaldo na legislação em vigor.

No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva trazida no bojo da peça de resistência apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro, cumpre dizer que a mesma é de todo descabida, eis que é sabido que o ente público em questão faz parte integrante da estrutura do SUS.

Ademais, é oportuno ressaltar que a Carta Magna, em seu art. 23, II, estabelece de forma clara e expressa a competência comum dos entes públicos ali elencados, o que concerne à garantia do direito à saúde.

Por fim, o Estado faz menção de que não procederia a sua condenação em pagar honorários advocatícios a seu Advogado, uma vez que estaria a se violar a regra prevista no artigo 381 do Código Civil, o que não pode aqui prevalecer, até porque tal verba é revertida para o que tem fundo orçamentário próprio, face ao que dispõe o artigo 2º da Lei Estadual 1146/87.

Isto posto, é de se requerer o prosseguimento regular do feito, em seus ulteriores efeitos.

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº

OBS: MODELO DE PETIÇÃO PARA SE BASEAR E CRIAR SUA PRÓPRIA PETIÇÃO!

ATENCIOSAMENTE, EQUIPE CANAL DIREITO