[MODELO] Renovação de Locação – Cumprimento das obrigações contratuais e somatória dos prazos anteriores

O autor pleiteia a renovação de locação com base na soma dos prazos das locações anteriores e no cumprimento de suas obrigações como locatário no referido contrato.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

……………………………………………., pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na Comarca de …., na Rua …. nº…. bairro …., inscrita no CGC/MF sob nº …., por seu procurador ao final assinado, inscrito na OAB/…. sob nº …., com escritório profissional na Comarca de …., na Rua …. nº…., onde recebe notificação e intimação, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO

CONTRA, …………………………………, (qualificações), proprietárias do imóvel sede comercial da autora, na qualidade de herdeiras do Espólio de …. a primeira portadora da Cédula de Identidade/RG sob nº …. e do CPF/MF sob nº …., pelo fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I – OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO

A autora é locatária do imóvel de propriedade das rés, constituído pela parte térrea da frente, localizadas na Rua …. nº …., edificados em sua totalidade no lote de terreno sob nº …., da planta …., medindo …. m de frente para a …., na Comarca de …., por …. m de extensão da frente aos fundos do lado de direito de quem da rua olha o imóvel, confrontando com o lote nº …., …. m do lado esquerdo, confrontando com o lote …., tendo …. m de largura na linha de fundos, onde confronta com os lotes …., com área total de …. m, contendo um prédio de alvenaria, objeto de matrícula …. da 1º Circunscrição Imobiliária da Comarca de ….

As relações locatícias foram firmadas sucessivamente através de contratos escritos e com prazos determinados (doc. ….), conforme abaixo se demonstra:

IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA …. Nº…., PARTE FRONTAL:

INÍCIO TÉRMINO PERÍODO DOCUMENTO Nº

……….. ……………. ……………. ……..

……….. ……………. ……………. ……..

……….. ……………. ……………. ……..

O locatício atualmente alcança os seguintes valores (….):

– uma sala, no valor de R$ …., com desconto de R$ …. para pagamentos pontuais, sendo o valor locatício líquido de R$ ….;

– Seguro de Incêndio, no valor de R$ …. (….).

A accessio temporis dos contratos anteriores encontra-se inserta no inciso II do art. 51 da Lei 8.245/91, requisito já consagrado pelos Pretório pátrio, inclusive pela Suprema Corte, verbis:

Fica, pois, demonstrada a relação contratual ininterrupta pelo prazo de …. anos.

II – EXPLORAÇÃO TRIENAL DO MESMO COMÉRCIO

A autora sempre explorou o mesmo ramo de comércio, sem solução de continuidade, ou seja, o ramo de casa de massas.

A cabal comprovação da exploração trienal ininterrupta na atividade de casa de massas, é representadas pelo anexo Alvará de Funcionamento (doc. 02), notas fiscais de venda ao consumidor emitidas desde …. até …. (doc. ….) e guias de recolhimento de I. C. M. S. (doc. ….)

III – DEMONSTRAÇÃO DO FIEL CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM TODOS OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO

Como se comprova dos anexos recibos de aluguel (docs. ….), a autora sempre cumpriu todas as obrigações contratuais, tendo por objeto o imóvel, localizado na parte da frente, pagando sempre pontualmente os alugueres.

IV – CONDIÇÕES OFERECIDAS ÀS NOVAS LOCAÇÕES

A) Prazo contratual de …. anos, a partir do último dia dos contratos em curso;

B) O locatício mensal no valor de R$ …. (….), com desconto de R$ …. (….) para pagamentos pontuais até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, que serão atualizados monetariamente até o início da nova relação ex locato.

Outrossim, a autora submete-se ao valor a ser arbitrado por este r. Juízo, dentro dos parâmetros traçados neste petitório.

C) O locatício será reajustado trimestralmente de acordo com a variação do IPC – Índice de Preços ao Consumidor divulgado pela Fundação Getúlio Vargas.

D) A autora se compromete a pagar os valores referentes ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) que venham a recair sobre o imóvel; consumo de água, luz e esgoto, bem como a manter sobre o referido imóvel contrato de seguro contra incêndio da parte que lhe cabe no prédio locado no valor de mercado, comprovável, caso se vislumbre necessário, através da avaliação de imobiliária idônea, estipulados como beneficiárias na apólice de seguros as rés, no tocante aos danos materiais do prédio, tendo seu início no primeiro mês dos contratos renovados.

E) A averbação da relação locatícia renovando à margem da matrícula nº 19.213 da 1º Circunscrição Imobiliária da Comarca de ….;

F) Demais condições dos contratos anteriores.

V – DAS GARANTIAS AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO RENOVADOS

A autora oferece como fiadora solidária a todos os termos do contrato a ser renovado, tendo sido fiadora nos contratos celebrados anteriormente, a Sra. …., (qualificação), residente e domiciliada na Comarca de …., na Rua …. nº…., bairro …., portadora da Cédula de Identidade/RG sob nº …. e do CPF/MF sob nº ….

VI – DO REQUERIMENTO

Ex Positis, requer-se a Vossa Excelência a citação das rés, no endereço anteriormente mencionados para, querendo, contestem a presente ação no prazo de …. dias (art. 295 do CPC.), ou concorde com a presente proposta ou, então ofereça contraproposta, sob pena de revelia (art. 319 do CPC.), de forma a entender-se aceita a presente proposta, homologando-se-a para que surta seus jurídicos e legais efeitos por sentença, na conformidade com as disposições da Lei nº 8.245/91 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, esperando que, a final, seja julgado procedente o presente pedido, com a renovação do contrato pelo lapso de …. anos e a condenação das rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base de …. % sobre o valor da causa, considerando-se o serviço profissional desenvolvido.

Considerando-se o prazo decadencial da presente ação, e a exiguidade temporal para que se efetive a citação das rés, a fim de tomarem ciência da presente ação, requer-se, desde já, que seja concedido por Vossa Excelência as providências contidas no art. 219 e seus parágrafos do CPC., bem como o benefício de ordem contido no art. 172, inciso II do mesmo diploma processual civil.

Requer-se, finalmente, o depoimento pessoal das rés, sob pena de confesso, produção de prova testemunhal cujo o rol será oportunamente depositado, juntada posterior de documentos e, caso Vossa Excelência julgue necessário a realização de prova pericial, a fim de apurar-se o real valor do locatício.

VII – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a presente o valor de R$ …. (….)

Nestes Termos

Pede e Espera Deferimento.

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…