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[MODELO] Remissão de pena, tempo de cumprimento, trabalho e estudo

SAO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL (VARA EXECUÇÕES PENAIS) DA COMARCA DE NATAL/RN.

Ref. feito de n.º 0XXXXXX-XX.XXXX.8.20.XXXX

O REQUERENTE, já bastante qualificado nos autos do procedimento em epígrafe, atualmente recolhido no Complexo Penitenciário Dr. João Chaves (regime fechado), vem, mui respeitosamente, por meio dos seus habilitados procuradores que ao final subscrevem, perante vossa excelência, e em observância à Audiência de Justificação realizada no próprio estabelecimento penal na data de (Dia) de (Mês) de (Ano), expor e requerer o que se segue:

  1. Em razão de ter trabalhado durante todo o período em que ficou custodiado no regime fechado na Penitenciária de Alcaçuz, o Requerente faz jus à remissão da pena, conforme já preparado e apensado aos autos do processo em epígrafe;
  2. Em razão de ter estudado durante o período em que cumpria pena no regime semiaberto, inclusive tendo iniciado e terminado seus estudos no Curso Técnico em Edificações no CTEAD, conforme consta das declarações que seguem em anexo, o Requerente faz jus, conforme nos narra a LEP e a jurisprudência consolidada dos nossos tribunais, à remissão da pena, na razão de um dia de pena remido para cada três dias de estudo;
  3. Existe Ofício (n.º XXXX/ANO-DECAP) dando conta de que o Mandando de Prisão expedido por este emérito juízo foi cumprido em DD/MM/AAAA, dando conta de que o Requerente deu entrada no Complexo Penal Dr. João Chaves nessa data, o que até o presente momento soma XX mês/meses e XX dia/dias.

Dessa forma, e em atenção aos debates travados durante a Audiência de Justificação ocorrida na manhã do dia DD/MM/AAAA, no CPDJC, esta defesa se manifesta no seguinte sentido:

  1. REQUER que seja considerado o tempo de cumprimento de pena no fechado, em razão da regressão cautelar, o que já soma XX mês/meses e XX dia/dias (DD/MM/AAAA – DD/MM/AAAA) quando da expedição da Guia de Execução Penal – GEP atualizada;
  2. REQUER que seja concluída e homologada a remissão de pena pelo trabalho realizado em Alcaçuz e já apenso aos autos do processo em epígrafe;
  3. REQUER que seja recebida e juntada a declaração de dias estudados no Curso Técnico em Edificações, comprovado mediante os anexos, para que sejam remidos os dias estudados, na razão de 3 por 1, conforme argumento já ventilados alhures;
  4. PUGNA pela juntada do Atestado de Conduta Carcerária anexo, onde consta como BOM o comportamento carcerário do Requerente;
  5. PUGNA pela expedição da nova Guia de Execução Penal, já atualizada levando em conta os pleitos destacados nos pontos 1), 2) e 3) deste tomo da petição;
  6. ROGA pela concessão da progressão de regime, após a atualização da GEP, acaso estejam preenchidos os requisitos objetivos que requer tal medida;
  7. ROGA, subsidiariamente, acaso não seja, após todas as diligências acima mencionadas, obtida a progressão de regime, QUE seja concedida AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA EXTERNA PARA ESTUDAR, uma vez que o Requerente obteve aprovação no Curso Superior (NOME DA INSTITUIÇÃO) CURSO, conforme declaração em anexo;
  8. A participação do ínclito Ministério Público Estadual no presente feito.

Nestes termos,

Pede e aguarda deferimento.

Natal/RN, DD/MM/AAAA.

NOME DO ADVOGADO

OAB XXXX

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