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[MODELO] Remição de pena – Retificação do cálculo de dias de estudo e trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ______________________.

PEC n.º ___________

OBJETO: remição de pena

_________________________________, convivente, reeducando constrito à Penitenciária __________________________, pelo Defensor Público infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:

O peticionário exerceu atividades junto a casa prisional, de trabalho e estudo, conforme atestado de efetividade de folha ___________ dos autos, expedido em _____________________.

Com referência a este documento, foi-lhe concedida a remição de ______ dias pela atividade intelectual, e de ____ dias pelo trabalho, totalizando _____ dias de pena cumprida (vide despacho de folhas _______).

Entrementes, na guia expedida em __________, de folha _____ do PEC, foram remidos ____ dias, considerados de estudo.

Constata-se assim, equívoco na forma computada da remição junto ao processo, devendo a mesma ser retificada para atender ao despacho antes mencionado, consignando que ____ dias devem-se aos estudos e _____ dias ao exercício laboral.

O peticionário busca a aplicação devida da novel lei de execuções penais, à luz dos termos do § 1º, inciso II, do artigo 126 da LEP, com redação dada pela Lei nº 12.433, de 29.06.2011, verbis:

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

§ 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:

I – 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar – atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional – divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;

II – 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.

§ 2º As atividades de estudo a que se refere o § 1º deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.

§ 3º Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem.

§ 4º O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.

§ 5º O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.

§ 6º O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1º deste artigo.

§ 7º O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar.

§ 8º A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa.

ANTE AO EXPOSTO, REQUER :

I-)Proceda-se a retificação da guia de recolhimento e expediente do PEC, para computar remição de ___ dias de estudo (hoje não mencionada no histórico de execução da pena) e de ___ dias de trabalho no estabelecimento penal (e não por estudo como consta), atualizando as bases de benefícios conforme preconizado pelo § 2.º do artigo 106 da Lei de Execuções Penais.

Nesses Termos

Pede Deferimento.

_____________________________, ___ de _______________ de 2.0__.

_______________________

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/___________.

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