[MODELO] Relaxamento do flagrante – inocência demonstrada

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DE CIDADE/UF

NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, por seu procurador infra-assinado (ut instrumento procuratório incluso), advogado regularmente inscrito na OAB Seção TAL sob nº 00, e com escritório na Rua TAL onde recebe intimações e notificações, respeitosamente vem à presença de V. Exa., requerer o presente

RELAXAMENTO DO FLAGRANTE

lavrado contra a pessoa do Suplicante, pelos motivos a seguir expostos:

O suplicante foi preso em data TAL e autuado em flagrante, como co-autor de homicídio, na qual foi vítima TAL.

No entanto, conforme pode notar do Auto de Prisão em Flagrante, o suplicante não teve participação alguma nos fatos que deram origem ao homicídio, pois, segundo se depreende do auto de flagrante, o Suplicante tentou tão somente, apaziguar os animos, tentando apartar a briga, no que foi ajudado por seu pai, e tanto é verdadeira essa afirmação, que o depoimento dos demais autuados estão em consonância com o do Suplicante, senão vejamos:

"… diz:

"… iniciou-se uma confusão, apenas de bate-boca, ninguém agrediu ninguém. Que, o interrogado notou que o pai de um dos rapazes também desceu, mas procurou numa "boa" apaziguar. Quando estava tudo apaziguado, o …. subiu correndo a escadaria da casa, se armou com uma faca e retornou. Foi quando o interrogado tomou conhecimento de que o …. foi vítima de esfaqueamento. Que o interrogado não viu quem foi o autor e nem como ocorreu, mas viu que o …., que soube também chamar-se …., com uma faca na mão, quando desceu as escadarias."

"…. diz:

"… iniciou-se um tumulto, bate-boca, mas que ninguém ainda estava agredindo. Que o pai de um dos rapazes que reside na frente onde ocorreu os fatos, desceu e também procurou contornar a situação. Que após retomar a calma, um moreno subiu a escadaria da casa que fica em cima de uma quitanda, subiu às pressas e retornou mais rápido ainda, com uma faca, com lâmina meio grande e que riscava o ar em todos os sentidos. Que o interrogado não pode precisar quem foi o autor, pois estes fatos se deram após sua saída."

Pelo que se depreende dos Autos de Flagrante, o suplicante jamais poderia ter sido autuado como co-autor, visto que não ter tido participação alguma no entrevero que culminou com morte de FULANO DE TAL.

Além do mais, o Suplicante, conforme se comprova através dos inclusos documentos, é primário e de bons antecedentes, nada tendo que venha a desabonar sua conduta; sendo exemplar chefe de família.

O Suplicante está atualmente residindo com seu pai na Rua TAL, nº 00, nesta cidade, e se compromete a comparecer perante este Juízo, sempre que for necessário, caso assim não entenda V. Exa., que seja concedida a liberdade provisória.

Diante do acima exposto, é a presente para requerer que se digne V. Exa., em RELAXAR O FLAGRANTE, determinando em consequência a expedição do competente Alvará de soltura.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº

MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME

– LEGÍTIMA DEFESA

Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.

– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA

A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.

– NÃO PERSECUÇÃO PENAL

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.

– JUIZ DE GARANTIAS

Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.

– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS

Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;