[MODELO] Relaxamento de prisão por ausência de ilícito na posse do indiciado

COMUNICAÇÃO DE FLAGRANTE DA ##ª DELEGACIA

FLAGRANTE Nº ##

INDICIADOS:

ARTIGO 10, § 3º da Lei 9437/97

Considerando que foi apreendida apenas uma arma na posse de NOME e nada de ilícito na posse de NOME, a prisão deste último é ilegal, conforme reconhecido pelo Ministério Público e endossado pela Defensoria Pública.

Isto posto, RELAXO A PRISÃO DE _______________, determinando a imediata expedição de ALVARÁ DE SOLTURA.

Ao Ministério Público e Defensoria Pública.

Rio de Janeiro, 27/09/2003

EDUARDO PEREZ OBERG

JUIZ DE DIREITO