Rejeição da denúncia por atipicidade do fato
Processo n. ____
Vistos, etc.
A Justiça Pública ofereceu denúncia contra X, Y e Z (qualificados a fls.) porque, no dia __/__/__, por volta das ___ horas, no Restaurante V, situado na _______ n. ___, nesta Cidade e Comarca, tomaram refeição e recusaram-se a pagá-la, razão pela qual foram considerados incursos no art. 176 do Código Penal.
O tipo do art. 176 do Código Penal reclama, para que se configure o delito, que aquele que tomar refeição em restaurante não disponha de recursos para o pagamento. Contudo, tal não é o que se verifica no presente caso. Com efeito, os depoimentos de fls. demonstram, de maneira inequívoca, que os indiciados dispunham de recursos para o pagamento, somente recusando-se a pagar a conta porque se tratava da tradicional celebração do "pindura". Este, como é sabido, configura tão-somente ilícito civil, e não penal (TACrimSP, Julgados 90/83).
Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 395, 43, inciso II, do Código de Processo Penal, não constituindo o fato descrito qualquer ilícito penal, rejeito a denúncia de fls.___.
Intime-se o DD. Promotor de Justiça e cientifique-se, porque interessado, o autor do fato, e fazendo-se as comunicações de praxe.
Local e data.
Juiz de Direito
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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