[MODELO] Reintegração de posse – Locação para fins comerciais e turbamento da posse.

Locação para fins comerciais. Proprietário investiu-se na posse arbitrariamente para vender o imóvel. Turbação. Contrato de compromisso de compra e venda entre o proprietário e o locador.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

……………………………………………., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG sob o nº …. , residente e domiciliada na Rua …., Cidade de …., Estado do …. e …., Sociedade Comercial, firma individual, com registro na Junta Comercial do Estado …. sob o nº …., ora representada por …., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº …. tendo seu estabelecimento sede no mesmo endereço, através de procuradores (doc. nº ….), que adiante subscrevem, com escritório profissional na Rua …. nº …., vêm mui respeitosamente à presença de V. Exa., interpor

REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS

em face de …………………………….., (qualificação), portador da Cédula de Indentidade/RG nº …., inscrito no CPF/MF sob o nº …. e sua mulher …. (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG sob o nº …. , e inscrita no CPF/MF sob o nº …., ambos residentes e domiciliados na Rua …. nº …., na Cidade de …., Estado do …., pelos motivos de fato e de direito que passam a expor:

Em data de …., as Autoras receberam a posse direta do imóvel constituído por um salão comercial em alvenaria com …. m² (….), localizado na Rua …. nº …., bairro …., na Cidade de …., Estado do …., tudo de conformidade com o Contrato de Locação (doc. nº ….) firmado com o Sr. …., proprietário do imóvel aludido.

As ora peticionárias, como locatárias e possuidoras do respectivo imóvel, destinaram o mesmo para fins comerciais onde se explorava o comércio de refeições embaladas, serviço de "buffet" e serviços de entregas a domicílio de alimentos, sendo que o aludido ponto vinha a ser uma filial do Restaurante …., sito na Rua …. nº…., bairro …., na Cidade de …., Estado …., conforme se depreende da Declaração de Firma Individual (doc. nº ….).

Ademais, as Autoras sempre usaram e gozaram do imóvel locado, como se donas fossem, ou seja, em todo o tempo que antecedeu o esbulho, as mesmas sempre honraram fielmente as obrigações a que estavam compelidas.

No início de …., as Autoras decidiram efetuar a venda das instalações do ponto comercial aludido formada por bens móveis e utensílios de sua propriedade, tudo com a concordância do proprietário do imóvel, sendo que referida venda seria realizada pela Sra. …. juntamente com seu filho …., à época gerente do Restaurante e, em seguida, o Réu e os eventuais compradores formalizariam entre si um novo Contrato de Locação.

Tal venda fora anunciada no Jornal …. do dia …. (doc. nº ….), com total anuência, ainda que verbal, do ora Réu.

Anunciada a venda, surgiram os eventuais compradores, quais sejam, Sr. …. e sua esposa, os quais efetivaram a compra, ofertando um sinal de negócio como garantia da transação, e imediatamente passaram a administrar o Restaurante, sendo que a primeira Autora e seu filho …. permaneceram juntos aos promissários compradores, auxiliando-os, até que se formalizasse o negócio.

Inexplicavelmente o Réu, desonrando o Acordo até então válido, e prestes a ser formalizado, passou a turbar a posse das locatárias, com atitudes chulas, tais como, cortes de luz e água, que se prolongou por mais de uma semana, só retornando ao estado normal quando as Autoras tomaram suas providências junto à Companhia de Energia Elétrica e a Companhia de Água e Esgotos, tendo também as mesmas registrado no …. Distrito Policial Boletim de Ocorrência sobre as turbações sofridas (doc. nº ….).

Diante das perturbações existentes, os eventuais compradores, inseguros com a situação, decidiram não continuar com o negócio, momento em que o Réu lhes entregou um valor equivalente ao sinal em espécie mencionado, e realizou com os mesmos um Contrato de Cessão de Direitos, no qual figurou como Cessionário, formalizado em duas vias que ficaram consigo (doc. nº ….).

A partir de …., o Sr. …., ora Réu, adentrou no imóvel, e passou a utilizar das instalações do mesmo, de todos os bens móveis e utensílios pertencentes às Autoras os quais guarnecem o Restaurante (docs. nºs …. a ….), bem como, passou a usufruir de um Contrato oneroso firmado entre estas e o …. Supermercados Ltda., que tem como objeto o fornecimento de almoço para funcionários (doc. nº ….).

Salienta-se outrossim, que dentre os bens móveis encontram-se uma geladeira duplex da marca…., um freezer vertical da marca …., um balcão térmico com seis cubas …., entre outros, adquiridos pelas Autoras da Sra. ….

DO DIREITO

A norma do artigo 926 do Código de Processo Civil é idêntica à do artigo 499 do Código Civil, assegurando ao possuidor turbado ser mantido na posse e ao esbulhado ser reintegrado.

"Artigo 926 CPC: o possuidor tem direito a ser mantido no caso de turbação e reintegrado no de esbulho."

Reza o artigo 503 do Código Civil:

"Art. 503 – O possuidor manutenido, ou reintegrado, na posse, tem direito a indenização dos prejuízos sofridos, operando-se a reintegração às custas do esbulhador, no mesmo lugar do esbulho."

No mesmo sentido dispõe o artigo 921, incisos I e II do Código de Processo Civil:

"Art. 921 – É lícito ao Autor cumular ao pedido possessório o de:

I – condenação em perdas e danos;

II – cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho."

ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO

Conforme ensina o ilustre doutrinador Orlando Gomes em sua obra Direitos Reais, 10ª Edição, Editora Forense, pág. 80:

"O dono da coisa não pode, sob o fundamento de que lhe pertence, embaraçar o exercício da posse de outrem, seja qual for a sua qualidade, nem apossar-se, por conta própria, de bem que outrem está a possuir." (grifos nossos).

E ainda na mesma obra o ilustre Autor preceitua:

"Além da restituição da coisa, a que faz jus, o possuidor esbulhado tem direito a ser indenizado dos prejuízos que sofreu com o esbulho." (grifos nossos).

DA CONCESSÃO DA LIMINAR

O pedido da Concessão da Liminar de Reintegração se fulcra nos requisitos expostos no artigo 927 do Código de Processo Civil, os quais bem demonstramos através dos documentos acostados.

No tocante à posse das Autoras, esta se comprova através do Contrato de Locação em anexo.

Quanto ao esbulho havido, este ocorreu na data de …., portanto a posse direita datava de mais de ano e dia; e, em contrapartida, o esbulho propriamente dito data de menos de ano e dia, tudo consoante os seguintes documentos, boletim de ocorrência policial e escritura pública de declaração.

Com a concessão da liminar de reintegração de posse, mantém-se o statu quo, até que se forme uma convicção definitiva sobre os fatos, na fase de conhecimento.

Diante do exposto, visam as Requerentes obter liminarmente a reintegração na posse que lhes foi esbulhada, uma vez que se os Requeridos quisessem reaver a posse direta do imóvel em questão, os mesmos dispunham de meio legal, qual seja, Ação de Despejo.

ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL

"POSSESSÓRIA – COMODATO – INTERDITO PROIBITÓRIO – LIMINAR CONCEDIDA AO POSSUIDOR – DIRETO CONTRA O PROPRIETÁRIO – ADMISSIBILIDADE – AGRAVO IMPROVIDO – I- O Código Civil adotou a Teoria de Ihering, pela qual é possível a coexistência da posse direta com a indireta. II – Se o possuidor indireto molestar a posse direta daquele a quem transferiu por contrato a utilização da coisa, tem o possuidor direto ação contra ele." (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0063748-5 – FOZ DO IGUAÇU – 2ª C. CÍVEL – AC. 4732 – JUIZ CONV. MUNIR KARAM – UNÂNIME JULG. 23/02/94 – DJ 04/03/94).

"REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMÓVEL ANTERIORMENTE CEDIDO A TÍTULO DE COMODATO – REGULAR NOTIFICAÇÃO DOS POSSUIDORES ACERCA DA RESCISÃO DO CONTRATO – RECUSA À RESTITUIÇÃO PRETENDIDA – ESBULHO CARACTERIZADO. Tendo sido o imóvel cedido aos requeridos a título de comodato a recusa a restituí-lo, após rescindido o contrato, caracteriza esbulho possessório, máxime quando regularmente notificados os comodatários de tal circunstância. Esclareça-se, outrossim, ser admissível a prova da avença através de depoimentos testemunhais, vez que, aperfeiçoa-se o contrato tanto por escrito quanto verbalmente. Recurso provido." (APELAÇÃO CÍVEL nº 52.819-2 – ANTONINA – 2ª C. CÍVEL – AC. Nº 3781 – JUIZ RELATOR IRLAN ARCOVERDE – JUIZ REVISOR J. J. CORDEIRO CLEVE – TA/PR – UNÂNIME – JULG. 09/09/92).

DO PEDIDO

A reintegração do Autor na sua posse direta, conforme o direito que lhe é assegurado pelos artigos 926 do Código de Processo Civil e 499 do Código Civil.

Com o pedido de reintegração o Autor cumula os pedidos de indenização por perdas e danos, estimado estas em R$ …. (….), e de cominação de pena, no valor de R$ …. (….), por cada dia de duração do esbulho ou por ato turbativo, após a sentença definitiva (artigo 926, I e II do CPC) ou após a concessão da medida liminar (artigo 287 do CPC), sendo corrigida a indenização por perdas e danos com a aplicação das normas legais.

Protestam outrossim, por todos os meios de prova em direito admitidos.

DO REQUERIMENTO

Por todo o exposto, requer-se a V. Exa.:

a) a concessão de reintegração liminar de posse e, caso V. Exa. não estiver convencido da conveniência ou não desta determinação, designe audiência de Justificação Prévia, onde se provará o esbulho, devendo os réus serem citados para comparecerem (artigo 928 CPC);

b) determinada a audiência de Justificação Prévia, sejam, antes de realizada a mesma, citados os Réus, já nominado e qualificados, para tomarem conhecimento desta inicial de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com pedidos de indenização por perdas e danos, cominada peno por novos esbulhos ou mesmo turbação, após o acolhimento dos pedidos na sentença definitiva (artigo 921, I e II do CPC);

c) a citação dos Requeridos, para contestar no prazo legal de 15 (quinze) dias a contar da intimação da concessão ou não da medida liminar, sob pena, caso não o façam, de incorrerem em revelia, bem como aceitarem como verdadeiros os fatos alegados neste petitório (artigo 319 do CPC);

d) requer finalmente, o acolhimento dos pedidos de Reintegração de Posse, com perdas e danos e cominação de pena de multa por transgressão da medida provisória ou definitiva, mais condenação do Requerido nas custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (artigo 20 do CPC).

Nestes termos,

Pede deferimento

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…