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[MODELO] REGISTRO TARDIO DE ÓBITO – Falta de Registro no Prazo Legal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE (__________) (Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF)


AUTORA
, (qualificação), portadora da cédula de identidade nº _____, CPF o n. _____, residente e domiciliada à _____, n. __, bairro _____, CEP_____, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional (completo), para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem, respeitosamente perante este MM. Juízo, com o fulcro com o fulcro na Lei 6.015/73 propor o:

REGISTRO TARDIO DE ÓBITO

de ________, brasileira, viúva, aposentada portadora da cédula de identidade nº _____, CPF o n. _____, portadora do PIS/PASEP n. ­­­­­­_____, residente e domiciliada à _____, n. __, bairro _____, CEP_____, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos:

I – DOS FATOS

01. A senhora _________, genitora da requerente da presente demanda (doc. 05), faleceu no Hospital _______ na data de __de ____ de ___ conforme declaração de óbito expedida pelo médico que a atendeu, Doutor ____, CRM/XX n. ___ (doc.02). Sendo sepultada no Cemitério ______, mediante declaração supra (doc. 03).

02. Dada como causa da morte o seguinte diagnóstico: Falência Múltipla dos Órgãos, SEPSE e Neoplasma Pulmonar Maligna. (doc. 02).

03. A senhora______ era viúva do pai da requerente, o senhor ______, falecido em __ de __ de ___ (doc. 06), cujo casamento está registrado no __º Ofício de Notas – ___ (doc.04). Do casamento em tela, a falecida e seu esposo tiveram ___ filhos. Atualmente todos maiores de idade conforme (doc. 07).

04. O único imóvel deixado pela falecida e seu esposo está localizado à _____, n. __, bairro _____, CEP_____. Entretanto, a requerente não possui a escritura pública do referido imóvel. (doc. 10), por oportuno, salienta-se que atualmente esta reside em casa alugada (doc. 09).

05. A falecida não possuía título de eleitor, mas possuía benefícios do INSS, registrados sob os números: NB______ e NB ______ (doc.08).

06. A requerente por não contar de forma correta o prazo legal (15 (quinze dias) conforme art. 50 Lei n. 6.015/73) para requerer o registro em comento, qual seja, contá-lo de modo corrido incluindo os sábados, domingos e feriados, contou-o, levando em consideração apenas os dias úteis. Quando se dirigiu ao Cartório foi informada pelo funcionário que o prazo havia se tornado intempestivo. Deste modo, busca o judiciário para a devida lavratura.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

1 Do Benefício da Justiça Gratuita

07. Preliminarmente requer-se a Vossa Excelência a concessão da Justiça Gratuita, conforme a Lei 1.060/50 e os arts. 98 e seguintes do NCPC, pelo fato da requerente não poder arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

2 – Do Registro Tardio

08. Tendo em vista que a requerente não realizou o registro de óbito de sua genitora no prazo legal estabelecido pelo artigo 78 da lei 6.015 de 1973, a via correta para a presente demanda é o procedimento de jurisdição voluntária.

09. Explica Luiz Guilherme Marinoni: Os “procedimentos especiais de jurisdição voluntária”, por sua vez, não se destinam a viabilizar a solução de conflitos de interesses, mas sim a tratar de situações que, embora não envolvendo conflitos, possuem uma repercussão social tal que levam o Código de Processo Civil a submetê-las à jurisdição. (MARINONI, 2007, p. 145).

10. Tratando-se da declaração de óbito, são obrigados a fazê-la as pessoas que constam no rol do artigo 79 da lei 6.015/73,in verbis:

Art. 79. São obrigados a fazer declaração de óbitos

(…)

3 – o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente;

(…) – Grifo nosso.

11. Nos moldes da ordem expressa no artigo acima, a autora tem legitimidade para propor a presente ação, visto que o esposo de __________ também já faleceu.

12. O direito de ação não prescreve, pois se trata de direito indisponível. Por isso, mesmo tendo decorrido cinco anos da morte de sua genitora a requerente exerce corretamente o direito que faz jus.

13. Demonstrada tal pretensão, deve-se observar o disposto no artigo 109 da lei 6.015/75, vejamos:

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

14. A morte da senhora ______ é fato certo e indiscutível, conforme prova documental em anexo. Nesse sentido já há um entendimento:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES FRENTE À IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA POR FALTA DE PROVAS DA MORTE DA IRMÃ/CUNHADA. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE DÃO CONTA DO EVENTO MORTE, BEM COMO DO SEPULTAMENTO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE SOMBRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Apelação Cível n. 2009.039990-4, Primeira Câmara de Direito Civil, Relator: Edson Ubaldo, julgado em 20/05/2010).

15. Quanto ao valor da causa, o Código de Processo Civil dispõe que a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.

16. Em relação ao presente caso, porque se requer o registro de óbito de ______, é necessário também observar o que diz o artigo 30 da lei 6.015/73, onde estabelece que não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.

III. DOS PEDIDOS

17. Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

(i) o deferimento da Justiça Gratuita nos termos na Lei Federal n.º 1.060/50;

(ii) a intimação do ilustre membro do Ministério Público;

(iii) a procedência do pedido, com a expedição do competente mandado, determinando ao __º Ofício de Notas que proceda a lavratura do registro de óbito nos termos do artigo 80 da lei6.015/73;

(iv) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental

Dá-se a causa o valor de R$… (valor por extenso).

Advogada

OAB

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