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[MODELO] Reforma de sentença – Conversão de auxílio – doença em aposentadoria por invalidez

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA Xª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE – UF

Processo nº: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX

NOME DA PARTE, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossas Excelências, através de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 513 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (evento XX).

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

CIDADE, DIA de MÊS de ANO.

NOME DO ADVOGADO

OAB/UF XX.XXX

RECURSO INOMINADO

Recorrente : NOME DA PARTE

Recorrido : Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX

Origem : Xª Vara Federal de CIDADE

Colenda Turma

Eméritos Julgadores

O Autor (ora Recorrente) ajuizou o presente processo visando a conversão de seu auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, indeferido na esfera administrativa por alegada não comprovação de incapacidade definitiva para o trabalho.

Entretanto, em que pese a satisfação de todos os requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido, foi sentenciada IMPROCEDENTE a demanda, por entender o Exmo. Magistrado que não restou caracterizada a incapacidade que permite a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Desta forma, não resta alternativa ao Autor senão a interposição do presente, para fins de reforma da sentença a quo.

Razões Recursais

DA INCAPACIDADE

Ao longo da instrução probatória, foi realizada perícia médica judicial, laudo de evento XX do feito. A avaliação médica elaborada pelo Dr. XXXXXXXXXX (CRM XX.XXX) veio a corroborar todas as alegações constantes na inicial, no sentido de que o Demandante satisfaz plenamente o requisito de incapacidade inerente ao benefício pretendido.

Com efeito, o Perito constatou que o Autor apresenta Gonartrose (M 17) e Depressão (F 32), e que em decorrência da primeira patologia, especialmente, é incapaz para toda e qualquer atividade (omniprofissional – quesito XX), desde Dezembro/2014 – DII.

Ademais, esclareceu que a doença se encontra em fase evolutiva, e que a incapacidade é temporária (180 dias de afastamento), necessitando o Autor de tratamento CIRÚRGICO, medicamentoso e fisioterápico para recuperação laborativa.

Nesta senda, em se tratamento de recuperação laborativa condicionada, também, à realização de tratamento cirúrgico, cabe destacar que não pode o segurado se ver obrigado a submeter-se a tal medida, exatamente em virtude dos riscos do procedimento.

E no que consta a Lei 8.213/91 (grifei):

Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.       (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

No mesmo sentido, é a inteligência jurisprudencial do Tribunal especializado na matéria em testilha, perceba:

AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. RESTABELECIMENTO Comprovada a incapacidade temporária para o exercício das atividades laborativas habituais, é cabível o restabelecimento de auxílio-doença, devendo-se reconhecer efeitos financeiros retroativos à data da indevida cessação do benefício, quando demonstrado que, embora descoberto do amparo previdenciário, o segurado permaneceu incapacitado. O segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não está obrigado a submeter-se a tratamento cirúrgico (Lei 8.213/91, art. 101).   (TRF4 5020946-42.2013.404.7100, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Ricardo) Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 14/08/2014, com grifos acrescidos)

E veja que o Exmo. Juiz de primeiro grau reconhece que, no caso em tela, é inviável estimar prazo para recuperação laborativa, ao asseverar que o prazo estimado para recuperação não deve ser considerado, pois  condicionado a sujeição a equipe mutidisciplinar e tratamento medicamentoso  infirmando termo categórico para o seu deferimento.

Neste ínterim, Excelências, saliente-se que o Autor está em gozo de auxílio-doença desde 14/10/2010, de maneira que, se somada a este fato a gravidade do estado de saúde do Requerente, bem como a necessidade de tratamento cirúrgico para a recuperação laborativa (conforme parecer do Dr. Perito), parece equivocado afirmar que o mesmo possa retornar ao mercado de trabalho, tornando, assim, imperativa a concessão de aposentadoria por invalidez.

Ora, se o Demandante, segurado em gozo de benefício por incapacidade por aproximadamente cinco anos, necessita de tratamento cirúrgico para recuperar sua aptidão para o trabalho (procedimento este que não é obrigado a se submeter, exatamente em virtude dos riscos oriundos de tal medida), por qual motivo NÃO seria convertido o auxílio-doença ora percebido em aposentadoria por invalidez? Evidentemente que não há óbice à pretensão do Demandante!

A corroborar o que vem sendo explanado, destaca-se que o benefício de aposentadoria por invalidez pode ser cancelado, caso o segurado recupere sua capacidade para o labor, conforme estabelece o artigo 47 da LBPS.

Neste sentido, se faz de máxima importância destacar julgamentos recentes de MATÉRIA IDÊNTICA ao do presente processo, senão perceba:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA OFICIAL. CONHECIMENTO. INDICAÇÃO DE CIRURGIA. INCAPACIDADE DEFINITIVA COMPROVADA. TUTELA ESPECÍFICA. I. É obrigatório o reexame de sentença ilíquida – ou se a condenação for de valor certo (líquido) e superior a sessenta (60) salários mínimos – proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, consoante decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1101727/PR, em 04-11-09. II. Ainda que as perícias médicas judiciais tenham atestado a incapacidade parcial temporária da segurada, restou demonstrado, pelas suas condições pessoais e pela indicação cirúrgica para melhora do quadro, que a mesma está total e permanentemente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, devendo ser concedido o benefício da aposentadoria por invalidez em seu favor. III. Deve-se determinar a imediata implantação do benefício previdenciário, considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo.    (TRF4, AC 0011448-74.2012.404.9999, Quinta Turma, Relator Rogerio Favreto, D.E. 29/05/2015, com grifos acrescidos)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. CURA POR CIRURGIA. INEXIGÊNCIA DE SUA REALIZAÇÃO. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclusões periciais, percebe-se que a autora está incapacitada para o trabalho até que realize o tratamento cirúrgico indicado. Contudo, embora tenha o laudo destacado a possibilidade de cura da requerente mediante intervenção cirúrgica, não está a parte autora obrigada a sua realização, conforme consta no art. 101, caput, da Lei 8.213/91 e no art. 15 do Código Civil Brasileiro. 3. O fato de a autora, porventura, vir a realizar cirurgia e, em consequência desta, recuperar-se, não constitui óbice à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, já que tal benefício pode ser cancelado, conforme o disposto no artigo 47 da LBPS. 4. O benefício de auxílio-doença é devido desde o cancelamento administrativo (19-05-2013), com posterior conversão em aposentadoria por invalidez na data de realização da perícia médica judicial (07-02-2014). (TRF4, AC 0022702-73.2014.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 27/05/2015, com grifos acrescidos)

Neste ínterim, se faz de máxima importância destacar trecho do voto constante no inteiro teor da Apelação Cível Nº 0011448-74.2012.404.9999/SC, oportunidade em que o Nobre Desembargador Federal Rogerio Favreto assim ministra (grifos nossos):

Em relação à incapacidade laboral, portanto, atestou tratar-se de inaptidão parcial e temporária para o membro esquerdo, passível de melhora em torno de 6 meses após a realização de procedimento cirúrgico ( resposta ao quesito 6 – fl. 230 – grifei).

[…]

Já firmei entendimento, em tais hipóteses, em que há exigência de cirurgia para a possibilidade de cura, que a parte autora não pode ser obrigada a se submeter a tratamento cirúrgico, uma vez que a Lei nº 8.212/91, no seu art. 101, afasta tal obrigatoriedade.

Com efeito, não sendo obrigatória a realização da cirurgia, aliado ao fato de que, no caso da autora, a reabilitação, em tese, depende do sucesso da intervenção cirúrgica, entende-se que a parte autora resta, na verdade, total e definitivamente incapaz para as suas atividades laborativas.

O fato de a autora, porventura, vir a realizar cirurgia e, em conseqüência desta, recuperar-se, não constitui óbice à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, já que tal benefício pode ser cancelado, conforme o disposto no artigo 47 da LBPS.

Não somente isto, registre-se que o parecer médico constante naquele processo é semelhante ao do presente, eis que, conforme muito bem relatado pelo Desembargador Rogerio Favreto, a Autora daquela demanda apresenta incapacidade parcial e temporária, necessitando de 6 meses de afastamento, após a realização de procedimento cirúrgico! Aliás, e conforme se observa no inteiro teor anexo, a Demandante teve concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, em sede de recurso.

Ora, Excelências, diante das peculiaridades do presente caso, e em face dos julgamentos supra demonstrados (em especial a apelação cível 0011448-74.2012.404.9999/SC, na qual o Exmo. Relator consolidou entendimento de MATÉRIA IDÊNTICA), não restam dúvidas de que o estado de saúde do Demandante permite a concessão de aposentadoria por invalidez.

ISTO POSTO, a reforma da sentença é medida que se impõe, porquanto o Autor, diante da gravidade da moléstias, juntamente com as particularidades evidenciadas, não vislumbra cura para suas patologias, de modo que a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez torna-se imperativa.

DO PEDIDO

Face do exposto, POSTULA pelo provimento do presente recurso, e, consequentemente, a reforma da r. Sentença, para que seja reconhecido por esta MM. Turma Recursal o direito do Recorrente, sendo condenado o INSS a converter o auxílio-doença NB XXX.XXX.XXX-X em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação retro.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

CIDADE, DIA de MÊS de ANO.

NOME DO ADVOGADO

OAB/UF XX.XXX

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