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[MODELO] Recursos – Reapreciação de Impugnação e Anulação de Notificação

ILUSTRÍSSIMO SENHOR CHEFE DA …… REGIÃO FISCAL

PROCESSO Nº

……………………… (razão social completa), já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu Advogado e bastante procurador que esta subscreve, inconformado com a r. decisão-notificação de nº ….., em que fora apreciada a impugnação em razão do levantamento elaborado pela fiscalização, manifesta seu desejo de recorrer para a JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, com escopo de nova apreciação, esperando sejam as razões do recurso em anexo, com o encaminhamento para que ao final seja o mesmo julgado procedente com total improcedência da Notificação, como medida de inteira Justiça.

Nestes termos,

Pede Deferimento

…………….., …..,de ……………….. de …………..

(local e data)

…………………………………

Advogado (nome)

OAB/……………..

EGRÉGIA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

RAZÕES DE RECURSO

PROCESSO Nº ……

ÍNCLITOS JULGADORES

Irresignada com a r. decisão proferida em primeiro grau, pretende recorrer para reapreciação de suas razões, pelos motivos de fato e de direito expostos na impugnação acostada às fls….., do processo em epígrafe, como também sejam parte integrante deste recurso.

DA DECISÃO ATACADA

A impugnação apresentada, em que pese o notável saber jurídico do julgador, não foi merecidamente apreciada.

A decisão está fundamentada no …………………………..(descrever a fundamentação no aspecto em que há discórdia por parte do recorrente).

No entanto, o parecer dado no processo da Coordenação do FGTS resolvia por julgar procedente o pedido de levantamento do débito.

DA IMPUGNAÇÃO

Pede o recorrente que seja reapreciada a impugnação apresentada às fls…., e que seja parte integrante deste.

DO RECURSO

Conforme razões expostas na impugnação o recorrente não concorda com ………. (descrever quais os motivos que originaram a impugnação com a abordagem no aspecto da controvérsia).

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, o recorrente espera que seja dado provimento ao presente recurso com a anulação da notificação e julgando-a totalmente procedente, como medida de inteira Justiça.

…………,. …. de ………………… de ………….

(local e data)

……………………………

Advogado (nome)

OAB/………

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