[MODELO] Recursos de Infração de trânsito – Irregularidades na autuação e competência para aplicar penalidade

EXMO. SR. DR DELEGADO DE

POLÍCIA DIRETOR DA

CIRETRAN DE

___________ – ESTADO DE

___________

(X) DEFESA PRÉVIA

(X) CONDUTOR

( )

REQUERENTE ( )

PROPRIETÁRIO

( ) RECURSO

ADMINISTRATIVO ( )

EXPEDIDOR

1) CONDUTOR:

NOME:

Endereço: __________,

_________, CEP

___________

Bairro: _________

Cidade: ________________

2) PROPRIETÁRIO DO

VEÍCULO ( ou EXPEDIDOR DA

CARGA, no caso de infração ao

Art. 46 do RTPP):

NOME:

Endereço: __________,

_________, CEP

___________

Bairro: _________

Cidade: ________________

Placa do veículo: BBB

0000 Município de

Licenciamento: __________

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIP):

Número do AIT: N.º 3 F 000000-1

Data: 00-00-0000 Hora: 00:00

Local: Avenida ___________, nº

______– ARARAS-SP

Código de Processamento da

infração: 7048

Descrição da Infração: Artigo 244

II do CTB – PASSAGEIRO SEM

CAPACETE.

4) O requerente, acima qualificado

como

CONDUTOR/PROPRIETÁRIO,

abaixo assinado, tem a alegar que:

Em sua defesa apela pela

NULIDADE DO A I T, pelas

seguintes irregularidades:

Quando ocorreu a fiscalização, o

policial militar lavrou o auto ora

recorrido e também outro AIT com

o enquadramento: (art. 244 I –

Código 7030) – CONDUTOR

SEM CAPACETE (Esta NÃO

POSSUI recurso).

NÃO HÁ O QUE SE DISCUTIR

QUANTO A AUTUAÇÃO COM

O ENQUADRAMENTO Nº 7030

– CONDUTOR SEM

CAPACETE, VISTO QUE A

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº

66/98 DELEGA PODERES AO

MUNICÍPIO E AO ESTADO

PARA ELABORAR O AIT

REFERENTE À CITADA

INFRAÇÃO, ENTRETANTO HÁ

QUE SE OBSERVAR O

SEGUINTE:

A MESMA RESOLUÇÃO

(066/98) FAZ RESTRIÇÃO

QUANDO É O PASSAGEIRO

DO MOTOCICLO QUE NÃO

ESTÁ USANDO O CAPACETE,

HAJA VISTO QUE PARA A

RESPECTIVA AUTUAÇÃO,

RESERVA UM CÓDIGO

DISTINTO, OU SEJA, NÚMERO

7048 E ESTABELECE QUE A

COMPETÊNCIA PARA A

LAVRATURA DO RESPECTIVO

AIT É DO MUNICÍPIO.

PORTANTO, NÃO SE

GUERREIA SOBRE O

COMETIMENTO OU NÃO DA

DA INFRAÇÃO, VISTO QUE A

LAVRATURA DO AUTO DE

INFRAÇÃO COM CÓDIGO Nº

7048 POR POLICIAL MILITAR

NÃO ENCONTRA AMPARO

LEGAL, .

VERIFICA-SE QUE O AUTO DE

INFRAÇÃO, OBJETO DESTE

RECURSO, FOI LAVRADO EM

FLAGRANTE CONFLITO COM

O QUE PRECEITUA O CTB E A

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº

66/98 POIS O MUNICÍPIO DE

_________ POSSUI AGENTES

DE TRÂNSITO MUNICIPAIS

(GUARDA MUNICIPAL), E

ASSIM SENDO, O POLICIAL

MILITAR (AGENTE DE

TRÂNSITO DO ESTADO) NÃO

POSSUI COMPETÊNCIA PARA

APLICAR PENALIDADE CUJA

COMPETÊNCIA É DO

MUNICÍPIO, CONFORME

ESPECIFICA O ART. 24,

INCISO VII, DO CTB – CÓDIGO

DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

A RESOLUÇÃO CITADA

INSTITUI A TABELA DE

COMPETÊNCIA,

FISCALIZAÇÃO DE

TRÂNSITO, APLICAÇÃO DAS

MEDIDAS ADMINISTRATIVAS,

PENALIDADES CABÍVEIS E

ARRECADAÇÃO DAS MULTAS

APLICADAS, CONFORME

SEU ANEXO.

ART. 24 COMPETE AOS

ÓRGÃOS E ENTIDADES

EXECUTIVOS DE TRÂNSITO

DOS MUNICÍPIOS, NO

ÂMBITO DE SUA

CIRCUNSCRIÇÃO:

…..

VII- APLICAR AS

PENALIDADES DE

ADVERTÊNCIA POR ESCRITO

E MULTA, POR INFRAÇÕES

DE CIRCULAÇÃO,

ESTACIONAMENTO E

PARADA PREVISTAS NESTE

CÓDIGO, NOTIFICANDO OS

INFRATORES E

ARRECADANDO AS MULTAS

QUE APLICAR. (GRIFO

NOSSO)

ANEXO DA RESOLUÇÃO DO

CONTRAN Nº 66/98 – CÓDIGO

DE INFRAÇÃO N.º 7048 –

CONDUZIR MOTOCICLETA,

MOTONETA E CICLOMOTOR

TRANSPORTANDO

PASSAGEIRO SEM O

CAPACETE DE

SEGURANÇA……….. –

COMPETÊNCIA DO:

MUNICÍPIO. (GR. NOSSO)

O ART. 23, INC. III DO CTB

ESTABELECE QUE:

“COMPETE ÀS POLICIAS

MILITARES DOS ESTADOS E

DO DISTRITO FEDERAL:

…..

III- EXECUTAR A

FISCALIZAÇÃO DE

TRÂNSITO, QUANDO E

CONFORME CONVÊNIO

FIRMADO, COMO AGENTE

DO ÓRGÃO OU ENTIDADE

EXECUTIVOS DE TRÂNSITO

OU EXECUTIVOS

RODOVIÁRIOS,

CONCOMITANTEMENTE

COM OS DEMAIS AGENTES

CREDENCIADOS”.

COMPROVA-SE A

ILEGALIDADE DA

AUTUAÇÃO, A CERTIDÃO

EXPEDIDA PELA SECRETARIA

DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E

DEFESA CIVIL DO

MUNICÍPIO, CERTIFICANDO

QUE NÃO EXISTE CONVÊNIO

FIRMADO ENTRE O

MUNICÍPIO DE ________ E A

POLÍCIA MILITAR DO

ESTADO PARA A

FISCALIZAÇÃO DE

TRÂNSITO. (ANEXO)

FINALMENTE, DIANTE DA

IRREGULARIDADE, APELA

PELO CANCELAMENTO E

ARQUIVAMENTO DO AIT,

ONDE CONSTA A REFERIDA

AUTUAÇÃO, CONFORME

ESTABELECE O ART. 281, §

ÚNICO, INCISO I DO CTB:

“ ART. 281 DO CTB – A

AUTORIDADE DE TRÂNSITO,

NA ESFERA DA

COMPETÊNCIA

ESTABELECIDA NESTE

CÓDIGO E DENTRO DE SUA

CIRCUNSCRIÇÃO, JULGARÁ

A CONSISTÊNCIA DO AUTO

DE INFRAÇÃO E APLICARÁ A

PENALIDADE CABÍVEL.

PARÁGRAFO

ÚNICO. O AUTO DA

INFRAÇÃO SERÁ

ARQUIVADO E SEU REGISTRO

JULGADO INSUBSISTENTE:

I- SE

CONSIDERADO

INSUBSISTENTE OU

IRREGULAR;

II- SE, NO

PRAZO MÁXIMO DE TRINTA

DIAS, NÃO FOR EXPEDIDA A

NOTIFICAÇÃO DA

AUTUAÇÃO.”

( REDAÇÃO

DADA PELO ART. 3º DA LEI

9.602/98). GRIFO NOSSO.

POSTO ISSO, E COMO EXISTE

A IRREGULARIDADE NA

LAVRATURA DO AIT, REQUER

SEJA APRECIADA A DEFESA

PRÉVIA POR V. EXA E QUE

POR FINAL SEJA DECRETADA

A NULIDADE DA AUTUAÇÃO,

POR SER DE LÍDIMA JUSTIÇA.

_______ , 20 DE _______DE

2012.

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