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[MODELO] Recursos Criminal – Apelação – Nulidade após a pronúncia

Petição de Recurso de Apelação – Júri quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ……..

PROTOCOLO Nº ………………

Código TJ… – … – APELAÇÃO

……………………………., já qualificado, nos autos da ação penal que lhe move a justiça pública desta comarca, via de seu advogado in fine assinado, permissa máxima vênia, inconformado com o veredicto dos jurados e a sentença condenatória proferida pela juíza presidente do Tribunal do Júri de fls., vem à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, da mesma APELAR, ao Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado, com fulcro no artigo 593, III, a,, do Código de Processo Penal, esperando seja o presente recurso recebido, abrindo-se vistas dos autos para apresentação das respectivas razões.

Nestes termos

Pede deferimento.

Local, data

___________________

OAB

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