Recursos Administrativos – Cominatória – Transferência De Veículo
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COMINATÓRIA – TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO – DETRAN – NOVO CPC
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___
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_____________, brasileiro, casado, industriário, RG nº _____________ e CPF nº _____________, residente e domiciliado à Rua _____________, ____, Bairro _____________, CEP _____________, _____________, ___, por seu procurador firmatário, o qual recebe intimações no endereço contido no rodapé desta petição, vem, respeitosamente à presença de V. Exª, propor
AÇÃO COMINATÓRIA contra
_____________, brasileiro, casado, mecânico, RG nº _____________, CPF nº _____________, residente e domiciliado à Rua _____________, ____, Bairro _____________, CEP _____________, _____________, ___, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
- O Autor vendeu ao Réu, em __/__/____, o automóvel _____________, placa _____________, tendo outorgado-lhe procuração para que providenciasse a transferência do veículo para seu nome.
- Todavia, o Réu, até o presente momento, não efetuou a referida transferência junto ao DETRAN.
- O Requerido também não vem efetuando o pagamento de multas, licenciamento e demais encargos incidentes sobre o veículo, existindo, até esta data, um débito de _____________ reais (R$ ______) que figura indevidamente nos registros públicos como se fossem de responsabilidade do Autor.
- O art. 497 do CPC/2015 estabelece que:
Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
Isto Posto, requer seja a presente ação julgada totalmente procedente, transferindo-se, junto aos registros do DETRAN, o automóvel _____________ placa _____________, do nome do Autor para o nome do Réu, e obrigando o segundo a realizar o pagamento das multas e encargos do veículo.
Requer-se ainda, a citação do Réu, para comparecer em audiência de mediação e conciliação, a ser designada pelo i. Magistrado, após audiência de conciliação e mediação, de posse dos termos da presente demanda, abre-se prazo para contestar, querendo, sob pena de revelia;
Valor da causa: R$ ______.
Nestes termos,
Pede deferimento.
[Local] [data]
__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].
